A Prefeitura de Bauru pode voltar a ter suas contas anuais aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) depois de oito anos consecutivos de sentenças que rejeitaram o controle de dívidas, aplicação de recursos e despesas orçamentárias. É o que consta do relatório de auditoria do TCE de São Paulo referente ao exercício de 2005, primeiro ano da gestão de Tuga Angerami (sem partido), onde são levantadas falhas em procedimentos, mas sem que o conteúdo atinja os principais requisitos que levaram à desaprovação entre os anos de 1997 e 2004, período em que a cidade foi governada por Antonio Izzo Filho e Nilson Costa.
Conforme o relatório da auditoria do TCE, a gestão municipal não apresentou problemas com itens considerados obrigatórios nos quesitos de julgamento, como aplicação de 25% das receitas líquidas com educação, despesas com pessoal dentro do limite de 54% dos recursos disponíveis previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), redução do passivo (sobretudo dívidas de curto e longo prazo) e pagamento das obrigações patronais para o regime de previdência municipal.
O descumprimento desses itens levou o ex-prefeito Nilson Costa, por exemplo, a não ter a mesma sorte nas decisões recentes realizadas pelo Tribunal. Indagado da respeito do relatório preliminar encaminhado pelo TCE, o secretário dos Negócios Jurídicos (SNJ), Emerson da Silva Ribeiro, que está licenciado dos quadros da instituição para desempenhar suas funções na prefeitura,afirmou: “Existe grande possibilidade de aprovar porque o relatório aponta falhas administrativas que ou estão sendo corrigidas desde o início desta gestão ou já foram sanadas. São pontos que não ferem a lei em sua concepção, mas que costumam ser levantados para aprimorar o funcionamento da execução orçamentária e da máquina administrativa.”
Falhas a corrigir
Nos apontamentos da auditoria do TCE relativas a 2005, entretanto, são mencionadas pelo menos quatro falhas a serem corrigidas. Uma delas é o de que em algumas licitações do ano anterior não consta a cotação prévia de preços no processo. Segundo o procurador Jurídico Danny Monteiro, a defesa prévia justificou a ausência e juntou esses documentos aos processos indicados. “Nós também argumentamos que foram licitações de itens que a prefeitura compra de forma permanente, onde o registro de preços já indica os valores médios e cuja despesa é previamente conhecida”, aponta.
Outro destaque nas contas de 2005 do TCE foi a verificação in loco feita pela auditoria de que médicos do Pronto-Socorro Municipal não cumpriram suas jornadas de trabalho. O auditor apontou que confirmou a irregularidade no local de trabalho, sem controle efetivo de ponto inclusive. Neste item, o governo alegou que a situação foi levantada e corrigida e que foram aplicadas penalidades para a ocorrência.
O relatório de auditoria também menciona que a prefeitura continua cobrando mal os devedores de impostos, sobretudo na fase anterior à execução fiscal na Justiça. A administração defende dizendo que em 2005 foi implantado o Refis para regularização de todos os débitos, com convênio de cobrança sendo implementado na fase anterior à execução em seguida. Este ano, a cobrança está sendo realizada via Banco do Brasil.
Apesar da regularização dos repasses mensais à Fundação de Previdência, fato que não ocorria desde a criação do regime, em 2001, a auditoria indicou que a dívida com a Funprev, hoje próximo de R$ 80 milhões, ainda não está solucionada. A administração defende que o acordo de parcelamento está em discussão junto ao Legislativo.
O relatório da auditoria com a defesa prévia do governo está sendo submetido ao TCE. Em seguida será conhecido o voto do conselheiro relator do processo, com julgamento das contas por três membros.
