A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto de lei que permite ao servidor que ocupa cargo comissionado – de chefia ou direção – na administração local optar se vai contribuir para a Fundação da Previdência (Funprev) pelo salário base ou pelo valor total dos vencimentos, incluídas as gratificações. Os vereadores aproveitaram a sessão de julgamento das contas de 2002 do ex-prefeito Nilson Costa (PPS) para votar o projeto, que já tinha sido aprovado em primeira discussão, na segunda-feira.
O prefeito Tuga Angerami (sem partido) teve que enviar o projeto para consertar um “lapso” cometido pelos parlamentares. No projeto que alterou as regras de previdência para os servidores, os vereadores retiraram o artigo que tratava da contribuição de servidores que ocupam cargos comissionados de chefia ou direção.
O artigo em questão permitia a esses servidores optarem pela contribuição à Funprev pelo salário base ou pelo valor total dos vencimentos, incluídas as gratificações. No entanto, este item estava inserido no pacote de artigos considerados ilegais pelo consultor jurídico Nestor Kobayashi e retirados pelos vereadores através de emenda.
O projeto, que teve de ser enviado à Câmara em regime de urgência, recebeu uma emenda do presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), tornando o efeito da lei retroativo a 6 de outubro, para que os servidores não tenham prejuízo na hora da aposentadoria, perdendo direito ao período que o artigo foi retirado da lei.
O presidente da Câmara saiu em defesa dos vereadores e do consultor jurídico, afirmando que não houve erro dos parlamentares ao votar o projeto da Funprev, nem do consultor ao apontar ilegalidade nos artigos retirados. “Não houve erro, os vereadores votaram de forma consciente”, afirmou.
Crítica
O membro do Conselho Curador da Funprev Vanderlei Tomiati questionou as declarações do prefeito Tuga Angerami (sem partido), que afirmou ser uma aberração o fato de Bauru ter um órgão de previdência, mas efetivamente ter quatro regimes previdenciários diferentes. Tomiati afirma que o prefeito não fez nada para regularizar a situação. “Não seria uma aberração em quase dois anos o senhor prefeito não formalizar ou apresentar proposta por escrito a fim de equacionar essa situação?”, questionou.
Tomiati lembra ainda que a Prefeitura entrou com ação na Justiça em 2003 na tentativa de obrigar a Funprev a aceitar os atuais inativos, mas não teve sucesso. “Vale destacar que a fundação possui parecer exarado pelo vereador Antônio Carlos Garmes e assinado por outros vereadores, cujo conteúdo do mesmo confirma que a Funprev não pode aceitar os atuais inativos sem aporte financeiro, caso contrário o fundo estaria condenado a falência em poucos anos”, disse.
