A urbanização de Áreas de Proteção Ambiental (APAs), com a eliminação das restrições vigentes, é uma medida de custo elevado para o município e que põe em risco a preservação da única alternativa viável de abastecimento de água para Bauru no futuro, na bacia do Rio Batalha. Esta avaliação será levada pela arquiteta e coordenadora do Plano Diretor Participativo (PDP), Maria Helena Rigitano, à Câmara Municipal de Bauru na segunda reunião da comissão parlamentar que discute o projeto aprovado em congresso por delegados e que agora está em tramitação na Casa.
Rigitano conta que seu papel na discussão do projeto é o de explicar o que foi aprovado pela comunidade, através das entidades e representantes de associações de moradores, e dar subsídio aos parlamentares para as implicações positivas e negativas de eventuais mudanças em cada um dos temas.
“Muitos temas podem gerar interpretação incorreta, são questões técnicas, e eu estarei presente nas reuniões da comissão para discutir o que foi proposto e apresentar o que for preciso. Sobre a eliminação das APAs, eu pessoalmente não concordo. Basta imaginar que seria inviável colocar a população para morar ainda mais distante do Centro, como há alguns anos em alguns bairros”, comenta.
Em sua avaliação, moradia em APAs, longe do perímetro urbano atual, é complicado. “O custo de levar equipamentos públicos para essas áreas é caro e não vejo perspectiva nem a médio prazo se não temos condições de atender nem as demandas atuais. E o projeto mostra que temos uma área ociosa dentro do perímetro atual que é do tamanho da área já urbanizada. Ou seja, dá para dobrar, a custo muito menor, a urbanização interna, do que expandir e em APA ainda tem outras implicações”, amplia.
E tem mais um ponto neste ponto da discussão. Segundo Rigitano, a preservação dessas áreas é para os mananciais e não para as áreas de pastagem, como foi levantado. “É preciso discutir se é para atender ao dono de uma área ou ao futuro da cidade”.
A arquiteta argumenta que pensar em urbanizar APAs fora do eixo de expansão industrial, comercial e de serviços, já previsto na proposta do PD, é aceitar o que aconteceu quando foi instalado o Núcleo Gasparini, na década de 80. “Lembro o exemplo do Gasparini, que gerou uma situação catastrófica e quem sofre é quem vai morar nesses locais sem infra-estrutura. Veja o exemplo do Otávio Rasi, um Núcleo que para 1.200 famílias foi necessário levar escola, posto de saúde, esgoto, creche muito distante da região central. Sem falar no custo com transporte”, cita.
Outro aspecto que será comentado pela arquiteta aos vereadores é que liberar a urbanização em APAs tem outras duas implicações relevantes. Uma é que isso significaria ter de prever sistema novo de tratamento de esgoto na bacia das áreas pretendidas para urbanização, situação não contemplada pelo programa atual. O segundo ponto é legal. Ela aponta que não é possível, pela legislação, acabar com a APA indicada, mais ao Norte da cidade, na direção de toda a região em direção novo aeroporto Bauru-Arealva, porque esta área de proteção já é abrangida pela lei estadual. “Vou explicar isso, porque pode ser que não tenham se atentado que a APA da bacia do rio Batalha já abrange a do Água Parada”, explica.
Por fim, a arquiteta ressalta para a crítica de que a reserva de 300 metros às margens das rodovias para instalação de indústria, serviço e comércio seria muito pouco não procede. “São 300 metros de profundidade e não de frente para a rodovia. Nenhuma indústria quer se instalar longe da rodovia e, ainda assim, 300 metros de profundidade é o equivalente a três quadras. Não é pouco. O mapa das indústrias instaladas em Bauru mostra que apenas a Adams usa área próxima disso. E tem mais, o projeto conta com um artigo que prevê expansão desses 300 metros de profundidade caso o empreendedor seja maior, como no caso da vinda de uma indústria de automóveis, como foi citado. Mas vamos aos poucos discutindo os pontos para esclarecer”, finaliza.
