As empresas que aderiram ao programa de parcelamento de débitos com a Receita Federal e com a Previdência Social estão com os direitos garantidos mesmo com a perda da validade, ontem, da Medida Provisória 303, que instituiu o chamado Refis 3.
“Os contribuintes que já aderiram ao programa estão com os direitos consolidados”, garantiu Carlos Alberto Barreto, secretário-adjunto da Receita. A adesão ao programa foi encerrada no dia 15 de setembro e permitiu o parcelamento de débitos em até 130 meses.
A MP chegou a ser aprovada na Câmara dos Deputados, mas foi alterada na semana passada pelo Senado Federal. Por essa razão, teria que ser votada novamente pelos deputados até ontem, o que não aconteceu por falta de quórum.
Nos próximos 60 dias, o Congresso Nacional pode fazer um decreto regulamentando os efeitos da MP enquanto ela esteve em vigor. Mesmo que isso não ocorra, nada muda para quem aderiu ao Refis 3.
O decreto também pode ser no sentido contrário, ou seja, dizendo que os atos feitos durante a vigência da MP não têm validade. No entanto, para Barreto, isso não vai acontecer, já que o Refis era uma demanda dos parlamentares.
Neste caso considerado improvável, a Receita abateria o valor já pago pelo contribuinte do valor total de débitos que ele tem com o governo. Originalmente, a MP deu prazo de até 130 meses para as empresas que tinham débitos com a Receita, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até o dia 31 de dezembro de 2005.
Além disso, estava previsto o desconto nas multas e juros. No Senado, as emendas aprovadas incluíram no programa de parcelamento os débitos junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), débitos retidos de terceiros - como o Imposto de Renda Retido na Fonte - e a elevação de duas para seis parcelas o limite de inadimplência antes da exclusão do parcelamento, entre outras coisas.
Receitas
A adesão ao programa especial de parcelamento de débitos rendeu inicialmente R$ 2,439 bilhões para os cofres públicos. Esses recursos são referentes aos pagamentos à vista ou de primeiras parcelas.
A Receita Federal ficou com a maior parte desse dinheiro, tendo recebido R$ 764 milhões em agosto e R$ 1,203 bilhão no mês passado. A Receita informou que 222 mil empresas aderiram ao programa de parcelamentos da Receita e PGFN. Já a Secretaria de Receita Previdenciária recebeu R$ 148 milhões em agosto e R$ 324 milhões em setembro de 25,5 mil empresas.
