A discussão da lei que revisa o Plano Diretor Participativo (PD) para a zona rural, iniciada ontem de manhã em reunião pública da comissão parlamentar no plenário da Câmara de Bauru, mostrou que o setor carece de regulamentação de atividades e diretrizes em várias frentes, o que “contaminou” o capítulo do projeto destinado ao desenvolvimento rural sustentável.
A secretária municipal de Agricultura, Maria Eugênia Gracia, reconheceu, no debate dos artigos previstos para o setor inseridos no PD, que a legislação municipal não contempla várias ações relacionadas à zona rural o que, no dia-a-dia, dificulta inclusive ações de fiscalização contra a utilização irracional do solo, o equilíbrio entre vizinhos e a preservação de estradas com a adoção de diretrizes eficientes de drenagem e escoamento de água, por exemplo.
Outro aspecto que acabou sendo inserido no projeto de lei do PD, quando deveria agregar legislação específica para determinados programas, são ações de governo com políticas de incentivo ou com formação de fundos de fomento, convênios ou parcerias. Durante a discussão item a item dos artigos, o vereador Paulo Madureira (PP), por exemplo, pontuou repetidas vezes que a proposta incluiu temas que fogem ao conceito de diretrizes para o setor.
“Entendo que muitos dos artigos que foram inseridos no projeto do Plano Diretor não deveriam estar aqui, porque dependem de lei específica. Como faltam essas leis, a sugestão é que o projeto amarre a necessidade dessas regulamentações para que o Poder Executivo tenha a obrigação de enviar depois os projetos para as ações específicas. Senão o setor continua sem ter como promover as ações que são apontadas no projeto e fica sem regulamentação”, abordou o vereador durante a reunião.
O projeto ainda prevê outras situações que também dependem de futura regulamentação, como a criação de distritos agroindustriais, assistência técnica a pequenos produtores (agricultura familiar) com intervenção do setor público em ações como a prestação de serviços de mecanização agrícola, formação de mudas e outros aspectos.
A discussão do capítulo destinado à zona rural também mostrou que a redação de vários artigos precisa ser remodelada. Em um deles, por exemplo, é previsto o desenvolvimento de parcerias com entidades públicas e privadas para estimular o empreendedorismo, situação que a própria secretária reconheceu exige melhor definição para não se tornar ilegal.
Outro ponto do PD prevê a criação de fundo de aval municipal para pequenos agricultores, garantia que se destinaria a obtenção de linhas de crédito mas cujo mecanismo não está explicado no projeto.
Em outro artigo, o PD estabelece que a prefeitura poderá ceder terrenos ociosos para o desenvolvimento de agricultura orgânica, com o objetivo de ajudar no controle dos vazios urbanos e combater o abandono de áreas. Mas a alternativa também dependeria de lei específica para regulamentar os critérios a serem adotados para esta ação.
