O ex-desembargador e deputado federal eleito por São Paulo Régis de Oliveira (PSC) defende a reestruturação do pacto federativo com a transferência de recursos e atribuições para Estados e Municípios no País. Um dos pontos polêmicos defendidos pelo parlamentar é que nas cidades com mais de 200 mil habitantes a estrutura da Polícia Militar seria comandada pelo prefeito.
Ele foi autor de proposta de emenda constitucional (PEC) na legislatura anterior, mas o processo for arquivado sem ser apreciado pelo Congresso. Indagado sobre a matéria, Oliveira informou que quer discutir o tema junto com a sociedade e que defende a reapresentação do projeto por entender que muitas atribuições de organismos ligados ao Estado e União deveriam estar sob o domínio e contato direto do Município, eliminando burocratização excessiva e aproximando a relação entre o prestador do serviço ou atendimento e a sociedade.
“Eu apresentei PEC onde nos municípios com mais de 200 mil habitantes a Polícia Militar ficaria sob a responsabilidade do prefeito, do Município, que criaria a estrutura para funcionar esse serviço, porque é muito mais barato e nós temos o exemplo da cidade de Nova Iorque (EUA)”, comenta.
Em sua visão, a responsabilidade do Município seria de gestão, administrativa, política e operacional. “Tem de transferir todo o mecanismo atual com a quebra da competência dos Estados neste setor. O foco de decisão é muito mais rápido no Município, onde ocorrem os problemas efetivamente, com maior proximidade e com a comunidade cobrando mais. É o caso dos Bombeiros, que é de responsabilidade dos Estados mas nas Regionais os prefeitos é que ficam investindo para manter o serviço”, aborda.
De maneira mais ampla, o deputado argumenta que o tema está inserido no conceito de reforma do pacto federativo. “Sem isso nada funciona e o Brasil está fadado a fazer modificações pontuais no sistema político, administrativo e funcional da Nação. A reforma federativa real precisa atacar esses conceitos, vendo o que o Município precisa fazer, dar a ele poderes para atuar onde já atua só com a responsabilidade e não a autonomia e garantia de recursos”, acrescenta.
Para Régis de Oliveira, a questão está disseminada em vários setores. “A estrutura eleitoral funciona nos municípios com o suporte dos prefeitos. A estrutura Judiciária, também. Os Fóruns têm muitos funcionários cedidos de prefeituras. As viaturas são solicitadas para poder oferecer serviços em períodos como o da eleição, precisa de computador ou área para uma instalação, aluguel de prédios, é o município que atua. O Município está colocando recursos onde não é sua atribuição e a União fica com mais de 60% do bolo tributário, contra 13% dos municípios. Precisa atacar isso”, enfatiza.
