A Câmara Municipal de Bauru discute, na sessão ordinária de hoje, o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto alterando a lei que instituiu a Contribuição sobre Custeio de Iluminação Pública (CIP). A matéria foi considerada ilegal e inconstitucional pelo consultor jurídico da Casa, Nestor Kobayashi, que encontrou diversos pontos conflitantes.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação acompanhou o parecer do consultor jurídico e manteve como ilegal e inconstitucional o projeto de lei do prefeito Tuga Angerami (sem partido) que pretende modificar a forma de cobrança da CIP, com o objetivo exatamente de sanar problemas jurídicos na norma atual.
No parecer, entre outros pontos, a consultoria jurídica questiona que a nova lei pretende que todos paguem de forma igual, em reais, pela CIP, ao contrário da fórmula atual que aplica 5% sobre o valor faturado na conta residencial. O principal problema apontado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado na fórmula de cobrança atual é que se paga pelo consumo da iluminação nas ruas com base em faturamento das casas, o que é distorcido, além da aplicação não distinguir quem conta ou não com o benefício em frente às moradias.
A votação do parecer de ilegalidade ganhou um elemento a mais sexta-feira passada, quando o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP), por meio do procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 5.075/2003, que instituiu a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) em Bauru.
Segundo o procurador, a forma de cobrança da CIP é inconstitucional porque os contribuintes recebem o mesmo benefício, mas pagam valores diferentes. Pinho também protocolou pedido de liminar, para que a cobrança seja suspensa. Pinho decidiu entrar com pedido de liminar e Adin depois de responder requerimento do advogado Rafael de Almeida Ribeiro, que solicitou a Rodrigo Pinho parecer sobre a legalidade da cobrança da CIP.
Orçamento
Além do parecer de ilegalidade, retorna à pauta, depois de ter a votação adiada por uma sessão, o Orçamento para 2007, que faz a previsão da receita e fixa a despesa do município para o próximo ano. A prefeitura enviou projeto à Câmara, com estimativa de arrecadar R$ 252 milhões para gastos com secretarias, Gabinete e Câmara Municipal. O Orçamento de 2006 foi de R$ 230 milhões.
De acordo com o projeto, as secretarias de Educação e Saúde são as mais beneficiadas, com R$ 66,9 milhões e R$ 57,6 milhões, respectivamente. O “privilégio” se deve ao fato de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que sejam destinados, no mínimo, 25% do Orçamento para a Educação e 15% para a Saúde.
A pasta com menor recurso para 2007 é a de Desenvolvimento Econômico. A prefeitura deve destinar R$ 794 mil para a secretaria. Muito criticadas pelos vereadores, as secretarias de Esporte e Lazer (Semel) e Cultura terão R$ 2,2 milhões e R$ 2,6 milhões respectivamente. Também volta à pauta da sessão de hoje projeto que altera dispositivos da lei que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2006 a 2009.
