O prefeito Tuga Angerami (sem partido) encaminhou à Câmara Municipal, ontem à tarde, pedido de convocação de duas sessões extraordinárias para apreciar 11 projetos de lei, entre eles o que cria a Controladoria Geral e o que prevê parcelamento da dívida da prefeitura com a Fundação de Previdência (Funprev). A dívida é de mais de R$ 73 milhões, com prazo de 20 anos, a transferência imediata do pagamento dos aposentados até maio de 2003 para a fundação pagar e o aumento da alíquota de contribuição da administração dos atuais 14,5% para 22%.
O pacote na área de previdência conta com três projetos, já que, além da autorização para negociar a dívida com a Funprev, o prefeito quer mudar a alíquota de contribuição e impedir, com alteração na lei, os conselheiros do órgão de serem reeleitos com alternância entre as vagas na área de curadoria e fiscal.
A assessoria de imprensa do prefeito listou os projetos de lei enviados ao Legislativo para a votação em sessões extras. A previsão é a de que os vereadores se reúnam na terça-feira, às 13h, para analisar as propostas, sendo elas a que autoriza o pagamento de abono aos profissionais do ensino fundamental, a de criação da Controladoria Geral do Município, a que altera dispositivos da Lei nº 3570/93, ou seja, promove a fusão das Diretorias de Transportes e de Sistema Viário da Emdurb e extingüe a área de Desenvolvimento da empresa, na área agrícola, e a lei que altera a redação da Lei 5271/05, que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, acrescentando mais três membros da sociedade civil.
Outros projetos
O pedido de sessões extras ainda contém outras propostas, como a lei que libera terreno de propriedade do Município na Vila Cidade Universitária, acrescenta o parágrafo 4º no artigo 6º da Lei 4830/02 – sobre o mandato dos conselhos da Funprev sem reeleição, a que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para parcelamento de dívida com a Funprev, transfere os inativos e pensionistas remunerados pelos órgãos da administração direta e indireta à Funprev, altera a redação do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4830/02 e do artigo 114 da Lei 5397/06 (Funprev), e outra proposta que autoriza o Executivo a destinar área de terreno à Empresa Ultragaz S/A em regime de concessão de direito real de uso, além de mudanças para ajustar a previsão de programas no Plano Plurianual (PPA) em vigor.
“No caso do projeto de lei que autoriza o pagamento de abono aos profissionais do ensino fundamental, a Prefeitura só ficará sabendo se haverá sobra de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no início do próximo ano, pois depende do fechamento dos balancetes da Secretaria Municipal da Educação. A intenção de incluir o projeto de lei na pauta das sessões extraordinárias é permitir o pagamento do abono, caso haja sobra de recursos, tão logo os cálculos estejam concluídos”, informa a assessoria do prefeito.
Já o projeto de lei que cria a Controladoria Geral estabelece que o órgão terá como finalidade estabelecer mecanismos de controle dos processos da administração e realizar auditorias com freqüência. A proposta prevê a criação de um único cargo, o de controlador geral. O seu ocupante poderá solicitar ajuda de servidores das secretarias municipais quando necessário. O prefeito já antecipou ao JC que pretende nomear o atual secretário Jurídico, Emerson Ribeiro da Silva, para a função.
