São Paulo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criados como órgãos reguladores e fiscalizadores, tiveram uma atuação ambígua quando chamados a decidir sobre questões importantes, como aplicação do teto salarial. Das 28 resoluções aprovadas pelo CNJ desde a sua implantação, em junho do ano passado, 12 abordam temas de efeitos externos.
As mais polêmicas foram o pagamento de férias aos magistrados (interpretada como criação de salário extra) e a retomada das férias coletivas nos tribunais (o que já havia sido extinto pela Constituição). Ao pacote de repercussões negativas se somou a iniciativa do CNJ de enviar à Câmara um anteprojeto propondo uma gratificação a seus membros de 12% por participação em sessão (jetons). A proposta eleva o salário dos conselheiros de R$ 23.275,00 para R$ 28.861,00, acima do teto nacional (R$ 24.500,00).
O curioso é que as decisões do CNJ contrariaram normas editadas meses antes pelo próprio conselho. Foi o caso da extinção das férias coletivas dos tribunais decidida na reforma do Judiciário. No final de 2005, o CNJ evocou a Constituição e criou uma norma que extinguia “definitivamente” o benefício. À época, a decisão foi comemorada como uma das mais importantes do órgão, ao lado da questão do nepotismo. Oito meses depois, após pressão de juízes, procuradores e advogados, o CNJ anulou sua decisão e restabeleceu as férias em janeiro e julho.
A discussão parou no Supremo Tribunal Federal, que confirmou o fim das férias. Idas e vindas O CNMP fez o mesmo. Em dezembro, ele anulou a resolução que havia aprovado em junho obrigando os Ministérios Públicos a cortarem os salários de seus integrantes que excedessem o subteto de R$ 22,11 mil fixado pela Constituição para os Estados. No lugar, aprovou um aumento do teto para R$ 24,5 mil. Mas o STF anulou a resolução de dezembro. “O conselho não pode ser condenado por um ou dois equívocos. O balanço final do trabalho é extremamente positivo”, disse a procuradora Janice Ascari, integrante do CNMP.
Três das 15 resoluções do CNMP referem-se à questão salarial. “A maior parte das medidas foram extremamente positivas, como o fim do nepotismo. Definimos ainda o voto aberto, nominal e fundamentado para as promoções de membros do Ministério Público por merecimento, o que inibe favorecimentos”, disse Janice. Tais medidas também foram aprovadas pelo CNJ.
Com a proibição do nepotismo, foram exonerados cerca de 2.900 parentes de magistrados em cargos de confiança nos Tribunais de Justiça. “O conselho, com apenas um ano e meio, cresceu mais do que imaginávamos, foi além das expectativas e conseguiu tocar em grandes tópicos para a magistratura”, disse Alexandre de Moraes, do CNJ.
