A instalação em Bauru de uma unidade de semiliberdade da Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente (Casa), ainda conhecida como Febem, voltou à estaca zero. Sem prédio à vista para sediá-la, até as tratativas com a organização não-governamental (ONG) que assumiria o gerenciamento do programa terão de ser reiniciadas, confirma a assessoria de imprensa da fundação.
Conforme o JC já divulgou, se o imóvel estivesse definido, a nova unidade seria instalada em Bauru no primeiro trimestre deste ano. Porém, as pendências envolvendo o prédio inicialmente negociado entre o município e o Estado frustraram as expectativas otimistas.
Ninguém sabe ao certo quando o imóvel onde já funcionou o abrigo para menores do Centro de Recuperação e Reintegração de Menores (Gilgal), no Jardim Cruzeiro do Sul, estará liberado. Como a prefeitura é proprietária de grande parte do prédio, a idéia era repassá-lo ao governo estadual para instalação da semiliberdade.
Em troca, a administração municipal receberia a estrutura onde funciona atualmente o Centro Rural de Tibiriçá. “Mas a municipalização do centro não se confirmou”, informa a titular da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), Egli Muniz.
Pendência trabalhista
Para piorar, parte do prédio da antiga Gilgal - referente ao refeitório, por exemplo - está envolta a pendências trabalhistas, mas não penhorada.
“Alguns funcionários foram à Justiça do Trabalho e conseguiram sentenças favoráveis por débito trabalhista. O que acontece é que a força de execução aqui (Justiça comum) é diferente. Então, eles têm que habilitar o crédito na liquidação”, explica o juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer.
Ou seja, cada funcionário tem que demonstrar ao magistrado que tem direito ao crédito requerido. “Tiveram umas três ou quatro habilitações, mas só foi deferida uma de R$ 6 mil. O resto não foi. Eles vão ter que vender qualquer coisa para pagar os R$ 6 mil”, acrescenta Maintinguer. Mas não necessariamente o prédio, pois a entidade tem outros bens, como um ônibus, por exemplo.
Ainda assim, a situação “amarra” a transição, até porque existe um outro pedido de habilitação no valor de R$ 40 mil. No entanto, tais ações foram propostas após a extinção da Gilgal, o que dificultaria o sucesso dos ex-funcionários.
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O que é
A semiliberdade é definida, de forma simplificada, como meio termo entre a medida de internação e a liberdade assistida. Ela prevê que o adolescente infrator estude e desenvolva atividades em sua comunidade durante o dia, mas passe a noite em casas comunitárias (conhecidas como unidades de semiliberdade).
O jovem é permanentemente avaliado por técnicos e tem de participar das atividades desenvolvidas pelo programa, além de freqüentar a escola diariamente. O garoto mantém essa rotina até que a Justiça o considere apto para a progressão da medida.
Embora estabelecida há mais de 15 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a semiliberdade é uma medida socio-educativa ainda pouco trabalhada nas instituições do País.
Da Redação
