Projeto de lei de autoria do deputado Pedro Tobias (PSDB), que prevê a iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano, como em Bauru, foi aprovado pela Assembléia Legislativa no final do ano passado. A proposta é que a iluminação seja instalada e mantida pelo governo do Estado, bem como pelas empresas concessionárias responsáveis pela administração de rodovias estaduais.
“A obrigação de instalar e manter a iluminação pública em tais trechos urbanos deve ser remetida ao governo do Estado, pois as estradas são logradouros estaduais e o Estado cobra, através das tarifas de pedágio, pelos serviços públicos de conservação e segurança das rodovias. Diga-se o mesmo em relação às empresas concessionárias”, argumenta Tobias.
