A Prefeitura Municipal de Bauru esclareceu ontem, através da assessoria de imprensa, que desde agosto de 2006 o Governo Federal deixou de reter 50% do Fundo de Participação dos Município (FPM) para pagamento de parcelas da dívida federalizada que não foram quitadas pela administração anterior.
Entretanto, a administração ainda aguarda a definição para uma pendência em juízo sobre de quem é a responsabilidade para depositar o equivalente a 27,5% das parcelas da dívida federalizada. A prefeitura entende que cabe ao Banco do Brasil (BB) realizar essa medida. Mas o banco estatal considera que é da prefeitura essa responsabilidade.
A resolução dessa situação coloca um fim nos atrasos referentes à federalização, já que o atual governo informa que já foram quitadas as parcelas antigas, que deixaram de ser pagas pelo governo Nilson Costa (PPS). A eliminação dessa pendência permitiu à prefeitura receber sem bloqueio os repasses mensais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja cota durante o ano passado teve valor médio de R$ 1,5 milhão.
“A retenção deixou de ser feita justamente porque a Prefeitura não tem mais parcelas atrasadas da dívida federalizada junto à União. A única pendência da Prefeitura, em relação à dívida federalizada, diz respeito a um percentual do FPM retido que deveria ter sido depositado judicialmente. O fato é alvo de questionamento na Justiça por parte da atual administração”, menciona a administração.
A prefeitura explica que, em abril de 2004, decisão judicial na ação popular que contesta o valor da dívida federalizada determinou que a Prefeitura pagasse 72,5% do valor das parcelas à União e depositasse o restante (27,5%) judicialmente. “Com o bloqueio do FPM, a partir de outubro de 2004, a Prefeitura avalia que o Banco do Brasil deveria utilizar 72,5% do FPM retido para quitar as parcelas atrasadas e depositar o restante judicialmente, mas a instituição bancária não adotou esse procedimento. O prefeito Tuga Angerami nunca escondeu que a dívida com a Funprev não era o único obstáculo a ser superado para que Bauru pudesse voltar a receber verbas federais. Outras pendências já foram sanadas neste sentido e algumas ainda estão em andamento”, comenta a assessoria.
Por outro lado, o prefeito deixa claro que a dívida com a Funprev era uma das pendências mais difíceis de ser resolvida e que, sem o parcelamento, não haveria como obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), exigida pelo Governo Federal para que os repasses possam ser feitos. O parcelamento foi autorizado pela Câmara Municipal para ser firmado em 20 anos.
