De acordo com o professor de direito da Instituição Toledo de Ensino (ITE) Cláudio Bahia, a lei de vadiagem existe, mas está em desuso. “O fato da lei estar em vigência, não quer dizer que ela tenha total eficácia. Ou seja, pode estar valendo e não ser utilizada. E o que se percebe é que esse enquadramento, essa contravenção, tem um ranço bastante autoritário, duma época bastante atrasada do País e que hoje não condiz com a realidade do próprio texto constitucional”, observa Bahia.
De acordo com o professor, a lei foi criada numa época em que o governo precisava se livrar de problemas sociais e também de pessoas indesejadas de uma forma arbitrária. “O conceito dessa contravenção é fora do texto constitucional. Eu chegaria a dizer que a vadiagem não é recepcionada pela Constituição Federal. Como você define o que é ter ocupação lícita? Mendigos e crianças de rua não têm ocupação lícita porque não tem emprego. Então o que fazer? Prendê-los?”, questiona.
Na avaliação de Bahia, a Constituição de 1988 e também a atual situação econômica do País não permitem espaço para uma pessoa ser enquadrada como vadia. “Você vai poder colocar isso, num país de emprego farto. E ainda sim eu tenho plena liberdade de não trabalhar desde que eu não interfira na liberdade de outras pessoas. A praça é pública. Se eu quiser ficar o dia inteiro sentado no banco, eu posso. E ninguém pode me tirar de lá”, sustenta.
Apesar de não concordar com a ação policial, Bahia avalia que a polícia não teve escolha. “É uma tentativa de resolver um problema que é colocado na mão da polícia e ela tem que se virar de algum jeito. Mas ela não é responsável sozinha pelo que está acontecendo”, argumenta o professor.
