O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) notificou o prefeito Tuga Angerami (sem partido) na noite de quinta-feira de que a licitação e o contrato de prestação de serviços de transporte escolar firmados em 2004, na gestão de Nilson Costa (PPS), foram julgados irregulares. Ontem, o prefeito divulgou que a notificação motivou a abertura de novo processo licitatório. Mas a empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda vai continuar prestando o serviço até a conclusão da nova concorrência.
O parecer do TCE contrário à contratação, pelo sistema de pregão, foi divulgado pelo JC no início de 2006. Mas como da manifestação cabia recurso, a Procuradoria Jurídica do Município apresentou suas argumentações em defesa do procedimento. O julgamento do TCE, sem possibilidade de novos recursos, ocorreu em novembro passado. Mas somente anteontem a decisão levou à notificação da prefeitura.
No acórdão do relator do processo, o ministro Edgard Camargo Rodrigues, sob a presidência de Robson Marinho, acolheu a defesa feita pelo Município excluindo a exigência de apresentação de dois ou mais atestados técnicos no edital, em 2004, como forma de comprovação da capacidade técnica. Sem este item como caráter restritivo à participação de demais interessados, a contratação manteve-se como irregular, na visão do TCE, porque a prefeitura determinou necessidade de comprovação de número mínimo de veículos para habilitar o contratado, o que impediu que outras empresas disputassem a licitação ao valor de R$ 9,3 milhões por 24 meses.
A regra imposta pela gestão passada não se aplica ao estabelecido pela lei de licitações, que exige somente a declaração formal de disponibilidade dos veículos. No entendimento do TCE, o fato de somente duas empresas participantes apresentarem os documentos exigidos torna evidente a restrição imposta pelo edital de licitação.
Desde a matéria original que discutiu o assunto, na última quarta-feira, o responsável pela empresa, Élcio Bíscaro, foi contatado pelo JC. Mas ele preferiu levantar informações para se manifestar posteriormente.
Prorrogação
Embora o TCE tenha julgado o contrato original, assinado durante a gestão de Nilson Costa (PPS), a medida tem reflexos diretos sobre o atual governo. É que o contrato foi mantido na gestão Tuga Angerami (sem partido), através de prorrogação do termo inicial, com inclusão de novas demandas de alunos nas linhas.
Ontem, a administração divulgou que apesar do TCE dar prazo de 60 dias para que a Prefeitura informe as providências adotadas, o prefeito consultou a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e solicitou a abertura imediata de novo processo licitatório. A empresa que mantém contrato com a prefeitura será notificada da decisão.
Como há a necessidade de garantir o transporte escolar de cerca de 4.500 alunos de forma ininterrupta, a Prefeitura manterá a vigência do contrato atual até que o processo licitatório seja concluído e o novo contrato assinado.
Segundo o governo, até a conclusão da nova licitação, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) vai ser a responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos trabalhos, bem como realizará a formatação do novo projeto para o transporte escolar.
Sobre a execução do contrato, a questão ainda em aberto é que a administração efetuou os pagamentos com base em planilhas emitidas pela contratada sem fiscalização e sem medição nas linhas. Ontem, em entrevista ao JC, o prefeito Tuga Angerami defendeu a execução dos serviços, mas reconheceu a necessidade da verificação sistemática das distâncias percorridas. Entretanto, isso só será realizado a partir de levantamento a ser realizado pela Emdurb.
Sem a fiscalização e medição, a prefeitura acabou optando por efetuar os pagamentos pelos serviços com base nos valores máximos previstos em contrato. A rota das linhas identifica as escolas a serem percorridas e o total de quilometragens/dia para o ano letivo. Mas a administração não localizou mapas dos itinerários que teriam sido elaborados ainda no governo anterior. Agora, uma nova modelagem é que vai traçar qual é o itinerário mais adequado para cada linha.
