Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem a chamada emenda número 3 ao projeto da Super Receita, que define que os auditores fiscais não terão mais poder para decidir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial. Os líderes governistas na casa, no entanto, disseram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar a emenda e editar uma medida provisória regulamentando as relações trabalhistas das pessoas jurídicas.
A emenda foi aprovada, com o apoio das bancadas governistas. Em votação anterior, de modo simbólico, a emenda havia sido rejeitada. A emenda 3 foi apresentada pelo PFL, que ameaçou entrar em obstrução caso o governo não acenasse com o acordo. O item se tornou o maior entrave à votação da Super Receita no Congresso.
Entidades como a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pressionaram deputados ao longo da manhã contra a aprovação da emenda. O ministro Guido Mantega (Fazenda) comemorou a aprovação da Super-Receita e disse que com a medida o País “dá um passo a uma reforma tributária mais eficiente”. Segundo ele, a união das duas secretarias vai reduzir a burocracia para as empresas e aumentar a eficiência da máquina pública.
