Brasília - A pedido do presidente Lula, a base aliada do governo no Senado vai atrasar a votação das propostas de emenda constitucional (PEC) que reduzem de 18 para 16 anos a maioridade penal no País. As propostas estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de hoje. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse estar disposto a pedir vista das propostas se elas realmente forem colocadas em pauta - o que pode adiar por até cinco sessões a votação. “Visto é um direito regimental. Se houver qualquer proposta de redução da maioridade, vou pedir vista para analisar a matéria”, afirmou.
Como o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), é favorável à redução da maioridade penal, a expectativa é que ele conceda um prazo menor que cinco sessões para que a base aliada analise as propostas.
Mercadante defende que, ao invés da discussão sobre a maioridade penal, o Senado vote um projeto de lei de sua autoria que aumenta a responsabilidade penal de adultos que envolvem crianças e adolescentes em crimes. O projeto de Mercadante está na pauta de Comissão de Direitos Humanos do Senado desta quinta-feira, em caráter terminativo - o que significa que, se for aprovado, seguirá diretamente para votação da Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pode dobrar a pena dos adultos que envolvem crianças nos crimes. “Toda quadrilha que envolver menores em seus crimes terá suas penas agravadas, podendo até duplicar as punições dependendo da natureza do crime. Todos os adultos que envolverem menores como ‘laranjas’ nos crimes terão as penas agravadas”, afirmou Mercadante. No total, seis PECs que reduzem a maioridade penal no País entraram na pauta da CCJ de hoje.
O senador ACM prometeu designar um único relator para analisar todas as propostas, uma vez que tratam de temas similares. Apesar a pressão pela mudança na maioridade penal, provocada pela morte do menino João Hélio Fernandes, 6 anos, grande parte dos parlamentares que integra a base aliada do presidente Lula no Congresso são contrários à mudança.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (RR), a redução da maioridade não deve ser votada de forma acelerada no Legislativo. “Apesar da urgência, não deve ser votada em toque de caixa. Reduzir a maioridade não reduz o problema da violência”, disse Jucá. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a redução da maioridade “não resolve por si só” o problema da violência no País.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ontem a líderes de sua base no Congresso que derrubem o debate sobre a redução da maioridade penal. Para ele, a redução da idade mínima para punições penais, hoje em 18 anos, pode “desproteger os adolescentes”. O pedido foi feito em reunião com líderes e presidentes de partidos aliados. “É importante que não se façam as coisas com base no clima de comoção. Não é com comoção que se resolve”, disse Lula, segundo relato de alguns dos participantes.
Lula é historicamente contrário à redução da maioridade, debate que voltou à tona com o assassinato do menino João Hélio, e já havia se manifestado na sexta-feira novamente sobre o tema.
Na Câmara, aliados do governo também são contra a aceleração do debate. Mais tarde, a alguns interlocutores, Lula disse que nas próximas semanas lançará um pacote de geração de emprego para jovens entre 18 e 24 anos como resposta à violência. Lula pediu “cautela” e disse que decisões não podem ser tomadas com base na comoção provocada pela morte de João Hélio A família do menino pede a alteração da lei.
Lula ainda sugeriu “calma” e “cautela” no momento de examinar as propostas. “As coisas (propostas) precisam ser bem examinadas”, afirmou. “O simples fato de reduzir a maioridade penal não vai reduzir os índices de violência no País. Isso (redução da maioridade penal, hoje em 18 anos) vai acabar desprotegendo os adolescentes”, afirmou ele, segundo presentes à reunião.
O encontro originalmente se destinava a discutir o apoio congressual a medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas no final foram reservados alguns minutos para a discussão da questão da segurança. Na Câmara, na linha defendida por Lula, o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), já rejeitava a proposta de incluir o assunto no pacote de medidas da área de segurança que começa a ser analisado hoje. Ontem, acenava com discussões sobre o mesmo tema, como a ampliação do período de internação de jovens.
Atualmente, aos 18 anos, um jovem responde inteiramente por seus atos, assim como os cidadãos adultos. Os que têm menos de 18 anos e cometem crimes são tratados de forma diferenciada, podendo ficar detidos em unidades correcionais por no máximo três anos. Na semana passada, ao defender em Salvador a manutenção da atual maioridade penal, Lula disse que a recuperação dos “valores da família” é um dos pontos que pode contribuir para a diminuição dos casos de violência com jovens. Segundo Lula, o Estado deve agir “racionalmente” em momentos de comoção.
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Senado aprova projeto
Brasília - O plenário do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que proíbe o contingenciamento de recursos o Orçamento Geral da União para a área de segurança pública. Pelo projeto, se o governo não cumprir esta regra, os ministros da Fazenda e da Justiça responderão por crime de responsabilidade.
O projeto, aprovado por 65 senadores, segue agora para votação na Câmara dos Deputados. Dias reconheceu que a morte do menino João Hélio Fernandes, 6 anos, acelerou a votação da matéria pelo plenário do Senado. “O projeto seria aprovado normalmente, mas a inclusão na pauta acabou acelerada. Por isso, ao contrário do que dizem, é bom discutir os assuntos no momento da emoção”, afirmou.
O senador foi cauteloso, no entanto, ao comentar a redução da maioridade penal. Dias se mostrou favorável à discussão da matéria, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas cobrou cautela dos parlamentares na votação do tema. “Temos que abrir o debate sem pressa, mas a realidade que aí está tem que ser encarada”, disse.
O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) fez duras críticas às autoridades contrárias à redução da maioridade - como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie. “Estamos vendo autoridades do país, inclusive deputados e senadores, caindo na mais pura demagogia, no discurso fácil, barato e às vezes irresponsável, porque estão querendo lavar as suas mãos”, criticou.
A base aliada do governo já anunciou ontem que vai adiar na CCJ a votação das seis Propostas de Emenda Constitucional que tratam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que vai pedir vista às matérias para analisar as propostas com cautela - o que pode adiar por até cinco sessões a votação.
