A discussão a respeito da redução da maioridade penal, após a morte do menino João Hélio Fernandes, no Rio de Janeiro, tem sido destaque na imprensa, em conversas informais e reuniões de autoridades. Como reação à comoção nacional, o Senado Federal, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decidiu retomar a discussão sobre seis propostas de emenda constitucional para redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ou menos. Já a Câmara dos Deputados incluiu oito projetos relacionados à segurança pública na pauta de votação do plenário da Casa, dos quais dois foram aprovados ontem.
O assunto é polêmico e as iniciativas do parlamentares causam divergências de opinião entre autoridades de diversos setores em Bauru. A população, chocada com a onda de crimes cometidos por menores nos últimos anos, defende a redução da idade penal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alerta para a inconstitucionalidade da medida, mas defende projetos relacionados à segurança pública. A Polícia Militar (PM) acredita que a decisão sobre a redução da idade criminal deve ser decidida pela sociedade. A Polícia Civil defende a maioridade penal aos 16 anos.
Para Caio Santos, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Bauru, a redução da maioridade penal não tem respaldo constitucional. “Trata-se de uma cláusula pétrea, não passível de modificação em sua redação. Provavelmente, caso alguma medida seja aprovada, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá barrá-la”, acredita.
Para ele, agir sob influência da emoção não é indicado. “Essa questão não será resolvida somente com endurecimento das leis ou redução da maioridade. Se a maioridade diminuir, se formará um novo círculo vicioso. Encontraremos cada vez mais crianças, com idade ainda menor, envolvidas em crimes. O problema, ao meu ver, é de gestão e eficiência. Onde o Estado se faz presente de forma efetiva, a criminalidade é inibida. Como vem acontecendo em nossa cidade”, afirma. “Se colocarmos a emoção na frente da razão, poderemos ter ainda mais problemas”, completa.
O sub-comandante do 4.º Batalhão da Polícia Militar do Interior (4.º BPMI), major Wellington Luiz Dorian Venezian, acredita que a população é quem deve decidir se a redução da maioridade penal é ou não viável. “Particularmente, acredito que a sociedade, que é a mais afetada, deve discutir o assunto. A polícia apenas cumpre a lei”, opina.
Segundo o major, na maioria das vezes os menores, em geral, cometem crimes influenciados por maiores. “Em nossas ações, percebemos que eles aliciam e colocam a responsabilidade em quem tem um tratamento diferenciado, de certa forma mais brando”, revela.
Venezian defende a votação de leis para maior eficiência da atuação policial. “Existe uma lei que tramita há anos na Câmara que autoriza o juiz a ouvir o réu através de videoconferência. Com isso, diversos policiais designados para escolta seriam desviados para as ruas”, afirma. Na área do 4.º BPMI, 105 policiais são designados especialmente para esse serviço.
Ele destaca outros itens em tramitação, como o regime de segurança máxima para envolvidos com o crime organizado (que poderão ficar isolados em sela individual por até 1.440 dias), cumprimento da pena máxima em regime fechado (hoje um réu cumpre apenas 1/6), reclusão incondicional para crimes hediondos e punições severas para presos que sejam encontrados fazendo uso de celular dentro de presídios.
Para o major, medidas de segurança seriam apenas uma espécie de paliativo. “Outras decisões precisam ser tomadas também. Como a defesa da família, questão preponderante para a iniciação de um menor no crime, que muitas vezes, morando em áreas de grande criminalidade se seduz com o status que o bandido adquire na comunidade por não possuir uma base sólida dentro de casa”, opina.
O diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter 4), Roberto de Mello Annibal, é partidário da redução da maioridade penal para 16 anos. “Nosso Código Penal foi redigido em 1940. Depois de 67 anos, muita coisa mudou. Hoje a gama de informações disponíveis aos adolescentes é muito maior. Além disso, naquela época, menores não podiam escolher os representantes que criam leis e dirigem o país. Acredito que não seria injusto ele responder por seus crimes”, diz. “No entanto precisamos ficar atento às diferenças sociais e intelectuais da população das diversas regiões do País. Trata-se de um assunto bastante complexo”, completa.
Além disso, ele defende aplicação rigorosa eficaz e rápida das leis. “Há também a necessidade de se fazer cumprir a lei, reduzir a morosidade da Justiça e diminuir a sensação de impunidade”, afirma. “É um problema social e educativo”, completa.
Com 30 anos de experiência como delegado, Annibal confirma que cada vez mais menores estão se envolvendo em crimes, principalmente aliciados por maiores de idade, como ressaltou major Wellington. Segundo dados da Delegacia de Infância e Juventude (Diju), de janeiro a dezembro de 2006 foram detidos 128 menores infratores em Bauru. Apenas em janeiro deste ano 3 jovens foram apreendidos.
