A dívida milionária da Prefeitura de Bauru com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), deixada pela gestão Nilson Costa através de confissão irresponsável – sem contrato, sem controle de carga da iluminação nas ruas e sem autorização legislativa por lei – agora pode ser parcelada e com valor original inferior aos R$ 15 milhões apontados em 2004. O diretor comercial de varejo da CPFL, Airton Rosek, confirmou ontem, em reunião no Ministério Público Estadual (MP) que a companhia aceita acordo para parcelar o débito pelo valor principal atualizado, sem incidência de juros e multa.
O acordo proposto pela CPFL foi levado ao MP e está sendo intermediado pelo promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene. Ele é autor de ação civil pública contra a CPFL e o ex-prefeito Nilson Costa, que assinou termo de confissão de dívida de R$ 14,7 milhões por contas não pagas de iluminação de vias e praças públicas.
Para se ter uma idéia da redução da conta. O valor previsto pela CPFL ontem é o mesmo que o confessado em 2004, mesmo passados três anos do termo aceito pelo ex-prefeito Nilson Costa. Sobre os R$ 14,7 milhões questionados pelo JC havia incidência de juros, correção e multas.
A contestação levantada pela reportagem ainda mencionou a ausência de contrato e de informações sobre o controle de carga de energia nas ruas para o lançamento das faturas. Depois, o JC ainda revelou que Nilson Costa já havia aceito confissão sobre período anterior, de mais de R$ 2 milhões. Esse acordo foi pago sem que os componentes agora questionados tivessem sido levados em conta.
Essas informações levaram a Promotoria a instaurar procedimento e pedir a anulação do termo, denunciando as partes por improbidade administrativa no Judiciário. Pressionado pela reação junto à opinião pública, o ex-prefeito Nilson Costa recuou do segundo termo de confissão.
A conta referente à iluminação de ruas e praças foi restabelecida em 2005, pelo governo atual. Deste então, a fatura mensal de cerca de R$ 450 mil está tendo 85% de seu valor pago todo mês e os 15% restantes depositados em uma conta em separado. “A diferença é equivalente à margem que a prefeitura discute como cobrada a mais sobre as contas em função do relatório da comissão municipal que integrou técnicos da administração e de entidades como o segmento dos engenheiros, onde se verificou diferenças a maior relacionada a inclusão de reatores e outras como juros, sistema de correção e multa”, lembrou ontem o prefeito Tuga Angerami (sem partido), que participou da reunião.
Conforme Airton Rosek, a CPFL quer resolver a situação. “Eu espero que não fique tão complicado esse assunto. Quanto à manutenção, a CPFL não parou nunca. As lâmpadas queimadas continuam sendo substituídas. O que eu propus ao prefeito é resolver essa pendência antiga com um acordo e melhorar o parque de iluminação pública existente. O acordo inclui tirar juros, multa e ver o valor principal da dívida atualizado. A comissão tirada daqui vai definir o valor final e quanto a prefeitura pode pagar no parcelamento”, resumiu.
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Valor real
Passados três anos da contestação inicial feita pelo JC sobre o conteúdo das contas, a companhia privada espera resolver a pendência. A falta de contrato e, através dele, de critérios adicionais à regulamentação do setor para efetuar a cobrança pela iluminação pública foram resolvidos. Ontem, o prefeito reforçou que o acordo é viável e vai resultar em valor final inferior ao pretendido pela companhia.
“Nós estamos dispostos a resolver e esta comissão vai ver o que é real. Nós queremos acordo e estamos com as contas mensais dos prédios públicos em dia, além dos 85% referentes aos gastos da luz das ruas e praças. Nós vamos equacionar em cima exatamente do que estiver amparado por lei”, salientou o prefeito ao final da reunião de ontem.
Na visão do promotor Fernando Masseli, o acordo é benéfico para o Município. “Resolver mais esta pendência é algo necessário. A ação de improbidade atacou a confissão da dívida e quer a declaração de improbidade, o que gera problemas para a concessionária com conseqüências sobre a concessão. A comissão retirada desta reunião vai analisar as contas e levantar a composição do valor original sem multas e juros. Depois, o acordo depende de autorização da Câmara através de lei”, enfatizou Masseli.
O presidente do Legislativo, Paulo Madureira (PP) participou da reunião acompanhado do consultor Jurídico, Carlos Braga. Foi agendada uma reunião técnica entre prefeitura e CPFL para o início de março para discutir a composição das contas atrasadas.
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Entenda o caso
• Em 2004, o JC questiona confissão de dívida assinada por Nilson Costa junto à CPFL, por R$ 14,7 milhões.
• A reportagem revela que outro acordo de mais de R$ 2 milhões já tinha sido efetuado mesmo sem contrato.
• Nilson Costa recua e tenta desfazer a confissão. A Promotoria intervém e entra com ação judicial para anular o termo.
• Uma comissão instalada pelo governo atual levanta possíveis erros na composição das faturas, a cobrança por uso de reatores e um percentual referente a lâmpadas queimadas.
• A CPFL argumenta que efetua a cobrança com base na regulamentação federal. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirma os critérios de cálculo da conta, mas ressalta a necessidade de contrato.
• O governo atual faz acordo para pagar 85% do valor das contas mensais em 2005 e passa a depositar os 15% restantes com margem de segurança para as diferenças discutidas em juízo.
• A CPFL vai à Promotoria e sugere acordo para parcelamento. A proposta prevê cobrança do valor principal sem juros e multa. O valor será apontado no acordo e precisa de aprovação pela Câmara.
