A Câmara Municipal de Bauru se reúne hoje, às 14h, para discutir a dúvida de abertura ou não de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o contrato e o serviço de transporte escolar na cidade, além de dois vetos do prefeito Tuga Angerami (sem partido) a projetos de lei aprovados pelos vereadores, que pretendem modificar o número de cargos de confiança na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e de garantia adicional como prevenção contra o não-pagamento de parcelas da dívida da prefeitura com a Fundação de Previdência (Funprev).
Antes de votar a pauta do dia, os parlamentares vão discutir as conseqüências da audiência pública do transporte escolar realizada na última sexta-feira no plenário, quando quatro integrantes do primeiro escalão da prefeitura argumentaram ao Legislativo que os problemas no controle do serviço de transporte escolar, realizado por empresa privada, já foram solucionados e que não haveria vícios na fiscalização.
A administração argumentou que a fiscalização é realizada através do levantamento periódico do cadastro e endereço dos alunos e a confirmação de que o serviço vem sendo prestado. De outro lado, o governo entende que, se há falhas na fiscalização, a responsabilidade deve ser dividida com o governo do Estado, que responde, por convênio, por 70% da demanda de alunos, atualmente em 4.600 estudantes.
Na pauta do dia, os vereadores votam veto parcial do prefeito ao projeto que trata de reestruturação de funções na Emdurb. O projeto original promove a fusão de diretorias. Mas os vereadores incluíram emenda que limita o preenchimento de cargos de confiança dos atuais 20 para 15 unidades.
A assessoria de imprensa da prefeitura informa que o veto do prefeito à emenda tem conteúdo estritamente jurídico, porque a administração considera que o Legislativo não pode se manifestar sobre esse tipo de assunto. Quanto ao número de cargos, a administração diz que 12 dos 20 estão preenchidos.
Outro veto do prefeito diz respeito à inclusão de garantia no pagamento de dívida da prefeitura com a Funprev. Para tentar ampliar os mecanismos que permitam à fundação receber as despesas dos atuais aposentados e, em contrapartida, ter no caixa o repasse mensal das parcelas negociadas com a administração, os vereadores aprovaram emenda que prevê a devolução da conta para a prefeitura se houver acúmulo de três parcelas atrasadas.
O Executivo entende que a garantia para os pagamentos já está contemplada com a possibilidade de bloqueio de recursos obtidos pela prefeitura de outros entes governamentais. No conteúdo, a administração também vê ilegalidade na emenda que prevê a devolução da despesa de aposentados porque o regime próprio pressupõe que o órgão gestor seja único, no caso, a fundação.
Na sessão, os vereadores também tendem a aprovar projeto de lei que modifica o Regimento Interno em que passaria a ser permitida a indicação de suplentes para vagas em comissões, quando estes exercerem o mandato no lugar de seus titulares. Faria Neto (PDT) e Alex Gasparini (PMDB) são suplentes e estão de fora de comissões pela regra atual.
