O Procon de Bauru anunciou ontem que começa a partir desta quinta-feira, 1 de março, um trabalho de fiscalização que vai impor autos de infração e multas aos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços que desrespeitam a legislação. O principal foco do órgão é o cumprimento da Lei 10.932/04, que estabelece como a informação do preço das mercadorias expostas ao consumidor deve ser praticada. As multas, segundo o Procon, podem variar de aproximadamente R$ 300,00 a R$ 3 milhões, dependendo do tipo de infração e do tamanho do estabelecimento.
O decreto federal que impôs novas determinações para a exposição de preços ao consumidor entrou em vigor em 20 de dezembro de 2006. Segundo o texto, os valores devem ser expostos de modo que o consumidor possa checá-los sem dificuldade. Assim, os estabelecimentos devem ter leitores óticos (de código de barras) com distância máxima de 15 metros entre cada aparelho, ou expor cartazes ou etiquetas de fácil visualização nas prateleiras.
Caso optem pelos cartazes ou etiquetas, o decreto determina que os mesmos informem o valor do produto pago à vista, o total no pagamento parcelado (se for o caso), quantidade de prestações, os juros e outros acréscimos que porventura estejam incluídos.
O Procon de Bauru, através de material informativo e visitas aos estabelecimentos comerciais da cidade, orientou sobre as novas determinações desde o final do ano passado. A partir de quinta-feira, o período de informação acaba e o órgão vai fiscalizar o cumprimento do decreto, assim como o de outros itens da legislação.
De acordo com o coordenador do órgão em Bauru, Amauri Roma, nos supermercados e similares a fiscalização abordará também a exposição de produtos com data de validade vencida; nos açougues, a venda de carne pré-moída, venda de carne com sebo e pelanca, falta de informação sobre a carne bovina (se é fresca, resfriada ou congelada), utilização de embalagens inadequadas e cobrança de acréscimo para pagamentos efetuados com vales- alimentação.
No caso das peixarias, o Procon verificará a utilização de embalagens inadequadas; nas padarias, a falta de informação sobre o peso e respectivo preço do pão francês; já nos bares, restaurantes e similares, a falta de cardápios será observada. Em eventos culturais, esportivos e de diversão, a concessão de meia entrada será foco de fiscalização, assim como a venda casada no comércio em geral.
‘Falta conscientização’
Na opinião do empresário Cássio Carvalho, presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), ainda é grande o número de estabelecimentos comerciais na cidade que não se adaptaram ao decreto e podem sofrer as conseqüências da fiscalização. “Muita gente vai ser autuada. O pessoal não se conscientizou da necessidade de se colocar preço nos produtos em exposição e da maneira que isso deve ser feito”, afirma.
Carvalho entende que a exposição dos preços em etiquetas, aparentemente simples, fica mais complicada com a necessidade de informação de todas as formas de pagamento possíveis, por isso tem aconselhado aos comerciantes que coloquem apenas o preço à vista dos produtos. “Fica muito difícil colocar todos os preços, é muita informação”, diz.
