Brasília - O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiou a instalação da subcomissão que discutiria a proposta de descentralizar a legislação penal do País. Na sexta-feira, Renan havia anunciado que instalaria ontem a comissão no Senado para analisar a proposta do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que concede autonomia aos Estados para a aplicação de medidas penais.
O presidente do Senado decidiu solicitar ao advogado-geral da Casa, Alberto Cascais, a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da mudança antes de instalar a subcomissão. Na prática, a subcomissão não deve sair do papel. A reportagem apurou que Renan foi pressionado por diversos senadores a não instalar a comissão diante da visível inconstitucionalidade da matéria.
O objetivo de Cabral é adotar no Brasil o modelo seguido pelos Estados Unidos - que permite aos Estados adotarem legislações específicas de combate ao crime de forma independente.
O governador argumenta que Estados mais violentos como o Rio de Janeiro e São Paulo devem ter o direito de adotar medidas diferenciadas na área de segurança. Especialistas em legislação penal afirmam, no entanto, que a Constituição brasileira não permite regras diferenciadas por Estado diante da unidade federativa do País. Amanhã, Renan vai se reunir com os quatro governadores da região Sudeste para discutir a redução da maioridade penal no País e mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A reunião foi um pedido de Cabral, José Serra (São Paulo), Paulo Hartung (Espírito Santo) e Aécio Neves (Minas Gerais), que desejam rediscutir os dois temas - considerados prioritários pelo Sudeste diante da crescente violência nos Estados da região.
Apesar do recuo na discussão sobre mudanças na legislação penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar amanhã propostas de emenda constitucional que reduzem de 18 para 16 anos a maioridade penal no País. No total, seis PECs tramitam na CCJ com mudanças na idade penal mínima do País.
O senador Demóstenes Torres (PFL-G) foi designado relator único das seis matérias. Em seu parecer, ele propõe a redução da idade penal no País para 16 anos - mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. A discussão sobre projetos na área de segurança pública ganhou destaque no Congresso após a morte do menino João Hélio Fernandes, no dia 7 de fevereiro. João Hélio estava com a mãe e a irmã, Aline, 14 anos, quando o carro deles foi parado por criminosos, em Oswaldo Cruz (zona norte do Rio).
Rosa e a filha conseguiram sair mas, quando a mãe tentava retirar o menino do carro, os ladrões aceleraram e ele ficou pendurado do lado de fora, preso ao cinto de segurança. João foi arrastado durante 15 minutos, cerca de 7 quilômetros.
