Renomados juristas acenam com a impossibilidade da redução da maioridade penal sob o forte argumento de que haverá grave ofensa à nossa Constituição, uma vez que as cláusulas pétreas são imutáveis e, portanto, não é permitido alterar o artigo 27 do Código Penal, que preceitua ser penalmente inimputável o menor de 18 anos.
Ademais, já existe procedimento próprio para punir os adolescentes infratores através do Estatuto da Criança e do Adolescente, que submete o menor infrator que comete reiterados delitos a uma representação que pode culminar com a pena de uma aplicação de medida sócio-educativa e, em casos extremados, levando-o à internação na Febem.
Ocorre que a aplicação desse tipo de medidas não vem funcionando há muito tempo e é preciso que uma criança seja arrastada pelas ruas para que se inicie uma pseudomobilização tentando encontrar uma saída para a situação dos menores infratores. Pseudomobilização, sim, caros leitores, pois em breve surgirão crimes mais graves e farão com que a discussão cesse novamente e caia no ostracismo, pois se nós sequer nos lembramos de cobrar os representantes que elegemos para que defendam nossos anseios, quanto mais um fato isolado que não afetou sua família ou sua cidade.
Contudo, acho que não me fiz tão claro quando escrevi o texto “A luz no fim do túnel” para esse conceituado jornal. É necessário combater o mal pela raiz e o que vemos hoje nas escolas públicas causa medo e vergonha. A educação é a única solução para que os adolescentes deixem a criminalidade, mas está cada vez mais difícil fornecer educação aos alunos que não respeitam sequer seus pais dentro das próprias casas. Isso é plenamente comprovado quando ofendem e ameaçam seus professores dentro das salas de aulas.
Como é difícil a arte de educar!!! Além de serem submetidos ao pagamento de salários vexatórios, os professores das escolas públicas são agora ameaçados. Onde iremos chegar? Não iremos chegar, já chegamos!!! A prova viva disso é o crescente número de delitos praticados por jovens e adolescentes que são levados ao crime pelo descaso de nossos governantes, que não impõem políticas sérias visando a educação das crianças menos favorecidas, para que busquem um futuro digno através do estudo, com um acompanhamento do Estado durante sua formação, para que não os deixe fraquejar no meio do caminho.
Essa, sim, é a solução para diminuir a criminalidade e não a redução da menoridade, que só elevará o número de presos nos presídios, hoje abarrotados em espaços minúsculos que são verdadeiras escolas da criminalidade.
Está plenamente comprovado que as medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes infratores e as internações na Febem não foram eficazes até agora para reduzir a criminalidade entre os adolescentes, portanto, mudanças sérias devem ser estudadas para cumprir tal desiderato. Contudo, é necessário que a discussão não caia novamente no ostracismo e que as medidas a serem implantadas não sejam engavetadas juntamente com inúmeras outras de extrema importância que tramitaram pelo nosso Congresso Nacional.
Aliás, a falta de interesse de alguns governantes em fornecer educação à população tem nítido caráter eleitoreiro, pois é cediço que fica muito mais fácil obter votos de uma população ignorante do que ter que explicar a pessoas cultas ou relativamente cultas, por quais motivos pretendem se eleger e em prol de quais causas almejam lutar.
É muito mais fácil aliciar o voto de nossa sofrida e carente população que sequer tem condições para comprar um jornal para ler, contudo, se esquecem de um fator muito perigoso que a falta de educação acarreta à população e que poderá tornar-se uma faca de dois gumes. A ignorância causa a sensação de impunidade, a rebeldia e a falsa percepção de poder que influenciam diretamente no aumento da criminalidade. Portanto, caso não sejam tomadas providências sérias, urgentes e destituídas de interesses pessoais, posso afirmar que não vislumbro um futuro promissor para nossos filhos e netos.
O autor, Sérgio Ricardo Rodrigues, é advogado criminalista e procurador do município de Bauru
