O reflexo da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) de Jaú anteontem é a votação pelo plenário da Câmara Municipal de um pedido de Comissão Processante (CP) já na sessão da próxima segunda-feira. A Processante, se aprovada, vai apurar possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito João Sanzovo Neto (PSDB) na elaboração do Plano Diretor.
Para instalar a Processante são necessários oito dos 11 votos dos vereadores de Jaú. O parlamentar Rafael Agostini, primeiro secretário, alega que, por se tratar de um “juízo” político e não jurídico, a aprovação da CP vai encontrar resistência.
O MPF informou à Casa da proposição da ação civil pública contra o prefeito e solicitou providências previstas no decreto lei federal 201/67, que define crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores com previsão de cassação do mandato (artigo 4º, incisos VII e X). A presidente da Câmara, Rita Chacon (PFL), informou que vai tomar as providências necessárias e colocar em votação o pedido de instauração da CP na próxima sessão.
