Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de ontem de forma simbólica (sem registro nominal do voto) projeto que dificulta a prescrição dos crimes. Devido a pressão de partidos como o PTB, PR, PP e PPS, as alterações acabaram sendo mais brandas do que as previstas inicialmente. A prescrição significa a extinção da possibilidade de o Estado punir o cidadão por determinado crime.
O projeto, que segue agora para votação no Senado, traz duas alterações principais. A primeira adia o início da contagem de tempo para que os crimes prescrevam - da data em que o crime foi cometido para o oferecimento da denúncia (acusação formal à Justiça) pelo Ministério Público. A segunda eleva de dois para três anos o tempo mínimo para um crime possa prescrever.
Um exemplo: hoje, caso uma pessoa cometa um crime com pena prevista de até um ano de prisão, ela pode se ver livre caso não haja condenação em até dois anos. Isso porque o crime estaria prescrito. Com o projeto, o tempo para que a possibilidade de punição expire aumenta para três anos, contados a partir do oferecimento da denúncia.
O projeto inicial previa a elevação de dois para quatro anos do tempo mínimo para prescrição, além de estabelecer a condenação judicial como marco inicial para a contagem do tempo. Quando um crime é cometido, o procedimento usual contempla três fases: 1) a apuração policial, com a instauração do inquérito, 2) a análise do inquérito pelo Ministério Público, responsável por oferecer a denúncia contra o acusado, e 3) a abertura do processo pela Justiça, caso o juiz acate a denúncia.
O abrandamento da proposta se deu por vários motivos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de São Paulo, enviou carta aos deputados dizendo que o projeto contribuirá para o agravamento da situação carcerária no País.
