Brasília - Sem alarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado arquivou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que planejava a extinção das medidas provisórias. O autor da PEC argumenta que as MPs devem ser extintas no Brasil para evitar a concentração de poder nas mãos do presidente da República. Depois do arquivamento da proposta, o senador criticou a decisão da CCJ.
A oposição critica o excesso de edição de MPs pelo governo federal que, na opinião dos oposicionistas, paralisam os trabalhos do Legislativo - uma vez que, após 45 dias de tramitação na Câmara ou do Senado, passam a trancar a pauta de votações das Casas Legislativas.
Em fevereiro de 2006, o Senado aprovou mudanças nas regras de tramitação das MPs, mas a matéria espera por votação na Câmara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), as MPs só terão validade depois de aprovada a urgência e relevância pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ou Senado no prazo de três dias úteis. Atualmente, elas entram em vigor logo que são publicadas.
