Reginópolis – O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo propôs uma ação criminal contra a ex-prefeita de Reginópolis Carolina Araújo de Sousa (PMDB) pela prática de nepotismo prevista em lei municipal. A ação, proposta pelo primeiro promotor de Justiça de Pirajuí, Roberto de Almeida Salles, permite prazo para que a ex-prefeita apresente defesa prévia. A partir daí é que o juiz da Comarca de Pirajuí, que responde por Reginópolis, vai decidir se acata ou não o pedido de ação do promotor.
Caso o juiz acolha o pedido, será dada continuidade ao processo com a produção de provas. A tramitação é em primeira instância judicial, cabendo recurso. Em caso de condenação, segundo Salles, a pena prevista é de 3 meses a 3 anos de detenção.
Salles explica que baseou sua ação criminal em ação civil pública movida em 2006 em que a ex-prefeita foi condenada em primeira instância também pela acusação de prática de nepotismo. Ele também se amparou na investigação criminal conduzida pelo delegado titular de Reginópolis, Adriano Guedes Cres.
Inquérito policial
A ex-prefeita de Reginópolis (70 quilômetros de Bauru) foi indiciada pela polícia a pedido da promotoria pública de Pirajuí, no inquérito criminal que investiga suposta prática de nepotismo em seu mandato.
Veríssimo teria nomeado Ovídio Noronha, como assessor jurídico da prefeitura em 2003, e sua esposa Nilva Noronha, como vice-diretora de uma escola municipal, em 2004. O problema é que o então assessor jurídico tinha, na época, um irmão que era vereador na cidade.
A alegação é de que houve desrespeito à lei municipal que prevê a prática do nepotismo, criada em 1997. Esta lei proíbe a contratação de servidores que tenham parentesco até o quarto grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. Dessa forma, a contratação de parentes de um vereador pela então prefeita estaria em desacordo com a lei municipal.
Em maio do ano passado, o prefeito de Reginópolis, Claudemiro Undiciatti (PSDB), foi condenado pela Justiça, em primeira instância, por também ter contratado parentes para trabalhar em cargos públicos. Na época, os advogados de Undiciatti recorreram da decisão alegando que não houve dolo por parte do prefeito porque a lei municipal que prevê o nepotismo, criada no município em 1997, estava sob julgamento (sub judice) na época em que foram feitas as nomeações.
Veríssimo enfrenta agora as mesmas acusações que pesaram contra Undiciatti no que diz respeito ao suposto crime de irresponsabilidade administrativa, conforme previsto no artigo 1.º, inciso 13 do decreto lei n.º 201/67.
“O inquérito policial foi enviado ao Fórum, mas retornou para que nós promovéssemos o indiciamento dela (Veríssimo) e dos dois servidores que ela nomeou incorretamente”, explica Adriano Guedes Cres.
Segundo ele, o indiciamento já foi feito e o inquérito retornou ao Fórum de Pirajuí, onde poderá ser instaurado o processo criminal através de uma ação civil pública. “O juiz entendeu haver indícios suficientes que caracterizam o do crime”, lembra Cres.
A reportagem do JC não conseguiu contato com a ex-prefeita para comentar o assunto mas apurou que, a exemplo da defesa de Undiciatti, alega que a lei municipal estaria, na época, sub judice e, portanto, não estaria valendo já que estava aguardando decisão do Tribunal de Justiça.
