As mulheres e demais dependentes de policiais militares falecidos passarão a receber salário integral – até agora eram 75% do vencimento do falecido - graças a uma decisão da Justiça. Em Bauru, são cerca de 300 viúvas e demais dependentes que serão beneficiados, informa a Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM - 5ª Regional.
A decisão agora é definitiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à Associação dos SubTenentes e Sargentos da PM de São Paulo, que moveu ação civil pública contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar (Cbpm) reivindicando salário integral para viúva de policiais militares mortos - a Cbpm é responsável pela manutenção das pensões às famílias dos policiais em todo o Estado.
“É gratificante saber que essa injustiça foi reparada. Vamos convocar uma reunião e dar esclarecimentos a todos que têm pensões a receber da Cbpm”, explica o presidente da associação em Bauru, Adauto Rodrigues Cordeiro. De acordo com ele, até o julgamento favorável da ação, algumas viúvas já vinham recebendo salário integral de seus maridos mortos, mas respaldadas em liminares. “Agora é definitivo. Não há risco de perder esse direito”, diz.
“Meu marido se aposentou na polícia e contribuiu para a Cbpm durante toda a vida. Há três anos ele morreu e eu passei a receber só 75% do salário. Então, entrei com uma liminar e consegui os 100%. O dinheiro é meu por direito”, desabafa a viúva Marlene Galícia Marafiotti, 66 anos, que agora não precisará mais se preocupar com o risco da liminar ser cassada.
Segundo Norival Millan Jacob, advogado que moveu a ação contra a Cbpm, os descontos de 25% aplicados aos salários dos militares mortos era inconstitucional. A Cbpm se baseava na lei 452/74 para pagar às viúvas 75% dos salários dos policiais militares mortos. A Cbpm rege as pensões de todos os dependentes de falecidos - no Estado são mais de 12 mil assegurados recebendo benefícios.
Para a manutenção das pensões, todos os militares da ativa contribuem com 6% do salário, independente do cargo ocupado. Todos os dependentes - viúvas, filhas solteiras, filhos menores de 18 anos ou 24 anos cursando ensino superior ou filhos com necessidades especiais – podem pedir o benefício após a morte do servidor da polícia à Cbpm.
