O acesso à informação pública no Brasil tem seus limites. Caixas-pretas em órgãos como as pastas militares e o Itamaraty impedem o exercício pleno, pela sociedade, do controle das decisões administrativas ou mesmo do resgate de fatos históricos importantes. Somando-se a um grupo de entidades que briga pelo direito efetivo de acesso a informações públicas, foi criada nesta quinta-feira a Frente Congressual pró-Direito de Acesso a Informações Públicas.
“O Brasil está numa posição intermediária no mundo, entre os países que já têm leis sobre o acesso e os que não chegaram a discutir”, diz o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), um dos integrantes da frente parlamentar. “Aqui discutimos, mas não chegamos a uma lei. E o acesso à informação é fundamental para a democracia”.
Uma lei da era Fernando Henrique Cardoso prevê até 50 anos para o sigilo de documentos públicos, prorrogáveis por períodos semelhantes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou esse prazo de 50 anos para 30 anos. Mas, na prática, por conta da possibilidade de várias prorrogações do prazo, isso significa o sigilo “eterno” de documentos. Um dos casos mais conhecidos é o da Guerrilha do Araguaia - entre aqueles que ninguém sabe, ninguém viu.
Segundo Gabeira, a primeira ação da Frente será uma conversa com os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Outros parlamentares que compõem o grupo são Gustavo Fruet (PSDB-PR), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rodrigo Loures (PMDB-PR) e Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES). O deputado mineiro é autor de um projeto de lei que prevê a democratização do acesso.
Entre as entidades que compõem o Fórum de Direito de Acesso à Informação Pública estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Paulista de Jornais (APJ), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ajufe (Associação dos Juízes Federais), Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais), Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e Transparência Brasil.
