Apesar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter anunciado recentemente, em resposta a uma consulta feita ao órgão pelo DEM (ex-PFL), que os mandatos pertencem aos partidos e coligações e não aos políticos, na prática os parlamentares que trocaram de legendas após terem sido eleitos dificilmente perderão suas vagas. E por vários motivos, como a morosidade da Justiça e, principalmente, pelo fato da manifestação do TSE sobre o assunto não ter força judicial.
Para o ex-juiz e atual vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB), o entendimento do TSE sobre a questão é uma “decisão moral” e não tem poder para tirar o mandato dos parlamentares que migraram para outros partidos após serem eleitos. “Não é uma decisão prolatada em um processo judicial e sim em uma reclamação administrativa. Portanto, a manifestação do TSE não tem força de decisão judicial e não tira o mandato de ninguém. Ela constitui-se apenas um norte daquilo que o tribunal entende em relação à atual legislação em vigor”, esclareceu.
Quem também adotou igual linha de raciocínio foi o advogado Caio Augusto Silva Santos, presidente da subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A interpretação do TSE não tem o condão de, automaticamente, tirar ninguém do cargo. O que o tribunal fez foi apenas interpretar uma lei que já existia antes da última eleição. E foi uma interpretação coerente e adequada”, ressaltou.
E, já que a perda de mandato não é imediata e automática, os partidos que quiserem pleitear os mandatos de parlamentares - apenas vereadores e deputados, pois a manifestação do TSE refere-se apenas aos cargos proporcionais - terão de requerer diretamente à presidência das casas legislativas ou à Justiça comum, abrindo caminho para os infindáveis recursos judiciais e, conseqüentemente, a decisões rápidas e definitivas sobre a questão.
“Como há possibilidade dos recursos irem até o Supremo Tribunal Federal (STF), os interessados podem demorar vários anos para saberem qual é a posição do STF sobre o assunto. Assim, pode terminar o mandato dos que mudaram de partido e ainda fica-se a pendência judicial”, sustentou Garmes.
Susto
Para Garmes, a decisão do TSE também serviu para “assustar” o Congresso Nacional. “Com isso, os deputados e senadores agilizarão a votação de projetos que tramitam em Brasília para definir a questão da fidelidade partidária e da verba para as campanhas, entre outros pontos. A decisão foi um empurrão para que os parlamentares legislem sobre esses assuntos com mais clareza”, considerou o tucano.
O vereador também defendeu a fidelidade partidária e sustentou que, atualmente, os parlamentares impõem uma verdadeira “ditadura” às legendas partidárias. “Eles mudam, não atendem as decisões partidárias e vão enrolando. Eles são personalistas e, com as alterações, precisamos tomar cuidado para que não passe a ocorrer a “ditadura” dos partidos”, finalizou.
