O vereador Futaro Sato (PDT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, votou contra a tramitação do requerimento que solicita a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os serviços de transporte escolar municipal.
No entanto, a decisão do pedetista não interferirá no andamento do processo, uma vez que o pedido já conta com três votos favoráveis na comissão: os dos parlamentares Arildo Lima Júnior (PP), Paulo Eduardo Martins Neto (DEM, ex-PFL) e José Carlos de Souza Pereira (PT), o Batata. Assim, os vereadores votarão a criação ou não da CEI na sessão da próxima segunda-feira, 16, do Legislativo.
Ao justificar seu voto e parecer em separado, Sato argumentou que o pedido é amplo, vago e não determina um fato específico, contrariando o regimento interno da Câmara e a Constituição. “O regimento dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito são constituídas para fins predeterminados e para apurar um fato determinado. Assim, observa-se que o pedido objeto deste processo, quanto à legislação, não preenche a conformidade necessária, pois é subjetivo, confundindo vários pedidos e sem determinar um fato específico”, frisou Sato.
O pedetista também comentou sobre o fato de ter um pedido de informações negado pelo presidente da comissão, o tucano Marcelo Borges (PSDB). Além de pedir a degravação da audiência pública com secretários municipais que discutiu questões relativas ao transporte escolar municipal, Sato também requereu diversos dados à Secretaria de Educação do Estado, mas teve a solicitação indeferida por Borges.
“Meu pedido de informações estava fundamentado no parecer do consultor jurídico da Casa. Portanto, o indeferimento feriu os direitos e a isonomia que deve prevalecer em nosso ordenamento jurídico, como também cerceou meu direito de emitir o voto e parecer em separado, de forma especializada, conforme determina o regimento interno do Legislativo”, sustentou Sato.
O parlamentar defendeu, ainda, que a análise do requerimento de abertura da CEI deveria ficar sob responsabilidade da Comissão de Fiscalização e Controle. “Assim, somente em caso concreto de irregularidade real demonstrada por essa comissão seria requerida uma CEI, baseada em fato determinado, pois da maneira como está formulado o requerimento haverá apenas desgaste para Bauru”, considerou.
