Itapuí - Por determinação do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo já foram seqüestrados, em fevereiro último, quase R$ 350 mil das contas da Prefeitura de Itapuí (44 quilômetros de Bauru) e, ainda este ano, outro precatório de R$ 300 mil deve ser executado pelo TJ. Os valores referem-se à execução judicial de dívidas contraídas na compra de área do Grupo Atalla, nos anos 80.
Segundo o procurador jurídico da prefeitura, Rafael de Almeida Ribeiro, o TJ negou a liminar do mandado de segurança para suspender o seqüestro dos recursos das contas municipais em fevereiro.
Imediatamente, o jurídico entrou com uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o procurador jurídico do município, o ministro Sepúlveda Pertence, antes de apreciar o pedido liminar, pediu informações à presidência do TJ.
“Temos chance de reverter esse precatório assim como já conseguimos com outros dois”, diz Ribeiro. Outro processo de precatório aguarda apenas a sentença da presidência do Tribunal, podendo significar novo seqüestro de cerca de R$ 300 mil nos próximos meses.
A briga jurídica entre a administração e o Grupo Atalla começou em fevereiro de 2005, com seqüestro inicial de R$ 477 mil. A dívida de Itapuí com os precatórios soma um total de R$ 40 milhões. Esse débito foi gerado pela desapropriação, em 1984, de seis alqueires onde hoje está instalado o Distrito Industrial de Itapuí.
Em outra parte da área foi implantado o Núcleo Habitacional “Padre Arlindo José Zanotto”, formado por 160 moradias. Ribeiro lembra que, da primeira apreensão de recursos da prefeitura em 2005, por decisão do STF, foram devolvidos aproximadamente R$ 300 mil, de um total de R$ 477 mil.
Em relação ao segundo seqüestro, no valor de R$ 6 milhões, tramita um recurso - reclamação - no STF em que o ministro Joaquim Barbosa deu liminar, em agosto do ano passado, suspendendo a tomada dos recursos em contas e, caso houvesse algum valor seqüestrado, sua imediata devolução. O valor tomado já foi devolvido.
Câmara sem duodécimo
Saggioro argumenta que o seqüestro de quase R$ 350 mil das contas da prefeitura, em fevereiro último, impediram o repasse mensal do duodécimo à Câmara Municipal de Itapuí. Ele acrescenta que o valor seqüestrado representaria 40% do Orçamento do município. “Tenho que pagar salários do funcionalismo e despesas com saúde e educação”, pondera.
Ao não repassar R$ 39.512,50, Saggioro foi denunciado pela Câmara por meio de uma representação de crime de responsabilidade ao Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo. No entanto, o promotor de Jaú, Jorge João Marques de Oliveira, avaliou a representação feita pela presidência do Legislativo e, nesta semana, encaminhou a matéria para apreciação do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo Pinho.
A Câmara alega que Saggioro descumpriu o artigo 168 da Constituição Federal, que determina que o valores devidos ao Legislativo devam ser repassados até o dia 20 de cada mês. A mesma determinação está prevista no artigo 171 da Constituição do Estado e no artigo número 70 da Lei Orgânica do Município (LOM) de Itapuí.
Ao não efetuar o repasse, no entendimento da Câmara, Saggioro teria violado o decreto lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que trata em seu o artigo 1.º de crimes de responsabilidade de prefeitos e dispõe (inciso XIV) do descumprimento de lei federal, estadual, ou municipal ou mesmo da recusa em cumprir ordem judicial.
Como não foi feito o repasse até 20 de fevereiro, a Câmara entrou com um mandado de segurança na 5.ª Vara Cível da Comarca de Jaú e conseguiu uma liminar obrigando o imediato depósito do duodécimo. Saggioro foi notificado da liminar em 21 de março, quando já havia depositado parte do valor - R$ 12 mil.
____________________
Relação estremecida
O prefeito José Gilberto Saggioro (PPS) explicou ao JC que, neste mês, repassará os R$ 27.512,50 que restam referentes ao duodécimo de fevereiro, além do valor do mês corrente. A parcela de março também foi depositada no prazo, segundo o prefeito.
Duas questões emergem do problema financeiro da prefeitura. Desde 2005, o Executivo já tem consciência de que, a qualquer momento o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, pode determinar o seqüestro dos valores nas contas da prefeitura. Esse é uma questão recorrente e que tem que ser administrada. Entretanto, o novo componente é a quebra-de-braço entre a atual Mesa Diretora da Câmara e o prefeito, que não conseguiu eleger seus aliados para o comando da Casa neste ano.
Saggioro relembra que, em meados de novembro de 2005, o Legislativo acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela falta de repasse de recursos. “O TCE julgou improcedente porque a Câmara tinha saldo em caixa”, ressalta o prefeito.
