Embora a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ao instituir o Super Simples, reduzirá em até 60% a carga tributária do setor, ela poderá aumentar a arrecadação da Prefeitura de Bauru. O segredo para o cálculo está no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A lei que instituiu o ISS prevê alíquotas que variam de 2% a 5%. Enquanto alguns municípios recolhem o percentual máximo, Bauru recolhe o mínimo. No entanto, o Super Simples prevê uma faixa progressiva de recolhimento que pode chegar a 5%.
“Uma empresa que hoje recolhe 2%, dependendo da faixa que ela pega, pode repassar para o município 2,5%, 3%. Bauru não vai ter perda nenhuma, pode até ter ganho de arrecadação. Mas não dá para estimar quanto”, reitera Walace Sampaio, secretário municipal do Desenvolvimento Econômico.
Ontem, ele participou em Bauru do fórum A Nova Realidade para os Pequenos Negócios, promovido por federações empresariais de São Paulo, entidades ligadas a empresas de contabilidade, de contabilistas, além do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP).
“Esse evento é um alerta geral (sobre a lei): às micro e pequenas empresas, aos formuladores de política pública, ao Executivo e Legislativo municipal”, explica Ricardo Tortorella, diretor superintendente do Sebrae. Para ser implementada, a lei depende de regulamentação estadual e municipal.
“Falta para Bauru fazer todas as medidas administrativas necessárias para simplificar tanto a abertura quanto o encerramento das micro e pequenas empresas. Nós temos uma comissão que está avaliando o assunto e pretendemos, a partir do dia 1 de julho, quando o Super Simples entra em vigor, que o município esteja absolutamente preparado para atender”, informa Walace Sampaio.
Burocracia
Atualmente, o interessado em abrir uma empresa tem de encarar uma peregrinação. Faz a abertura do negócio na Secretaria de Finanças, depois vai à Secretaria de Planejamento retirar o alvará de funcionamento, passa pela Vigilância Sanitária e depois pela Secretaria do Meio Ambiente. “Nós vamos simplificar todo esse processo, inclusive com a emissão de alvará provisório”, acrescenta o secretário de Desenvolvimento.
Em virtude das mudanças, a empresária e estudante de contabilidade Luciana Campos Baptista, que participou ontem do fórum, está otimista com a implementação da nova lei. Inclusive, recomenda a adesão ao Surper Simples. As pequenas empresas terão até dia 31 de julho para aderirem ao novo sistema. As empresas já optantes pelo Simples Federal migrarão automaticamente.
____________________
Dificuldade
O processo de regulamentação municipal da Lei Geral não é tão simples. Como divergências também entremeiam a esfera federal, que ainda não regulamentou alguns aspectos, as dúvidas não são raras. “Até onde o município pode legislar sobre o assunto?”, questiona, por exemplo, o secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque.
Ainda assim, diz ele, a Prefeitura de Bauru tem interesse em regulamentá-la o mais rápido possível. “A lei é complexa. É normal as pessoas terem dúvidas. Tem um comitê gestor em Brasília resolvendo questões importantes e definitivas”, explica Ricardo Tortorella, diretor superintendente do Sebrae- SP.
De acordo com ele, uma força-tarefa formada por mais de 40 instituições criou uma redação propositiva para que os prefeitos não saiam do zero. Em Bauru, no entanto, uma comissão já trata do assunto.
