Brasília - No segundo mutirão do mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem oito projetos na área de segurança pública. A maioria deles reforma o sistema penitenciário, como o que prevê o monitoramento eletrônico, com pulseira ou tornozeleira, de presos em regime semi-aberto, aberto, livramento condicional e durante saídas temporárias, como acontece no Natal.
“Muitas vezes o juiz não concede liberdade provisória ou progressão para regimes aberto e semi-aberto temendo que o preso fuja”, afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO, ex-PFL), que relatou o projeto de monitoramento eletrônico. O texto final desse projeto foi uma compilação de propostas do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e do governador de São Paulo, José Serra (PSDB).
“O objetivo é diminuir a superlotação dos presídios, que devem ser destinados a presos perigosos”, disse Mercadante. A prisão preventiva também pode ser substituída pela liberdade vigiada por monitoramento eletrônico. Segundo o governador de São Paulo, a vigilância eletrônica é mais barata do que a prisão e facilitaria a ressocialização do detento.
O ministro Tarso Genro (Justiça) afirmou ontem em Belo Horizonte (MG), que o monitoramento eletrônico de presos precisa ser regulamentado antes de colocado em prática. “Isso tem que ser bem regulado para não proporcionar uma pena adicional. Tem que ter cuidado para que isso não se torne humilhação, exclusão”, disse.
Apesar do empenho da CCJ, a aprovação dos projetos na área de segurança pública não tem tido conseqüência, já que a pauta do Senado está trancada e as propostas enviadas à Câmara não têm sido consideradas prioritárias.
Ontem, também foi aprovado projeto que determina a separação dos presos por grau de periculosidade. A CCJ aprovou ainda projeto que permite o afastamento de funcionário público acusado de crime, sem remuneração, durante a tramitação do processo.
Outra proposta aprovada foi a que restabelece a exigência de exame criminológico para a progressão de pena para regimes mais leves, como semi-aberto e aberto, no caso de condenados por crimes praticados com violência.
“O exame criminológico foi extinto em 2003, a pedido do governo, sob o argumento de que era preciso esvaziar os estabelecimentos prisionais e que ele era subjetivo. Para eles, o que tinha que ser levado em consideração era apenas o comportamento do preso”, afirmou Demóstenes. Também foi aprovada proposta de emenda constitucional que torna obrigatório o ensino fundamental em tempo integral na rede pública.
A medida, considerada preventiva no combate ao crime, seria implementada até 2022. Não há consenso quanto a forma de financiamento para a implementação da escola em tempo integral.
