Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no País. Por 12 votos a 10, os senadores aprovaram texto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que propõe a redução da idade penal no país para 16 anos - mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos.
O texto também prevê que o menor deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido para ser submetido ao regime prisional, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovar esse conhecimento. A PEC também estabelece que o menor deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas - desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.
A proposta relatada por Demóstenes reúne seis PECs que tramitavam na comissão com propostas para a redução da idade penal no País. O texto segue agora para votação no plenário do Senado em dois turnos. Depois, também terá que ser apreciado pela Câmara dos Deputados. O debate na CCJ durou mais de cinco horas. A base aliada do governo votou contra a redução da maioridade.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), contrário à mudança na lei, defendeu que o Congresso discuta punições mais severas para adultos que envolvem menores em crimes ao invés de reduzir a idade penal mínima do país. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR) - que orientou os governistas a votarem contra a redução - disse que prender os jovens não será solução para reduzir a criminalidade no País. “O caminho não é prender o jovem, é educar. Eu vi muitos jovens morrendo, mas também vi centenas sendo recuperados”, defendeu Jucá.
O senador, autor de uma das PECs que propõe a redução da maioridade, disse que mudou de idéia nos últimos anos sobre o tema. “Em 1999, dei entrada com uma das propostas que aqui está. Eu entendia que o caminho para enfrentar a violência era a maioridade. Mas eu mudei”, disse.
Desobediência
Pelo menos três senadores da base aliada do governo não seguiram a determinação de Jucá para votarem contra a redução. Os senadores Jefferson Peres (PDT-AM), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) votaram a favor do texto de Demóstenes. “Rejeitando a orientação do governo, voto sim”, disse Peres no momento da votação. O relator da PEC argumentou que embora o texto reduza a maioridade penal, estabelece regras que amenizam a situação dos jovens maiores de 16 anos que estão na criminalidade.
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OAB lamenta
São Paulo - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou ontem, em nota, que a decisão de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil é a “mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência”.
“É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?”
Para Britto, se a PEC for realmente aprovada, a “a sociedade brasileira pode se arrepender, no futuro”. “E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização.”
