O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, Celso Limongi, defende a intervenção do Judiciário para garantir a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) “engavetadas” pela Assembléia Legislativa e considera legítima a ação da magistratura na investigação do que classifica como “abusos do poder público”.
Em entrevista ao Jornal da Cidade, o desembargador subscreve a decisão do órgão especial do TJ no último dia 30, que obriga o Legislativo paulista a colocar em funcionamento a CPI da Nossa Caixa, cujo objetivo é apurar irregularidades na aplicação de recursos da publicidade do banco na gestão do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB).
“A função do Judiciário é esta intervenção. O Judiciário investiga os poderes Executivo e Legislativo, mas o faz de forma técnica, sem viés político ou partidário. É a função do Tribunal. A função maior do Poder Judiciário é exatamente coibir o abuso do poder público”, afirma.
Detentor do cargo máximo na hierarquia da Justiça no Estado, Limongi, eleito em 2005 com o apoio de 137 dos 353 magistrados votantes para um mandato que se encerra este ano, vislumbra na informatização do serviço jurisdicional a solução para combater a morosidade e otimizar o acesso ao Judiciário.
O presidente do TJ analisa ainda temas controversos no ambiente jurídico, como o teto salarial dos juízes, a redução da maioridade penal e o impacto da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia os principais trechos da entrevista.
Jornal da Cidade - Como têm sido desenvolvidos os trabalhos para a modernização do Judiciário paulista, especialmente a partir do convênio com a FGV?
Celso Luiz Limongi - Nós precisamos imprimir na administração pública um perfil profissional. De regra, o juiz não é um administrador, salvo exceções. Nós não enxergamos, portanto, alguns procedimentos que se repetem há mais de 100 anos e nem se sabe bem o porquê. Com a contratação da Fundação Getulio Vargas, já tivemos alguns resultados. Nós vemos que na mesma estrutura cartorária, um escrevente trabalha com um número reduzido de processos e outros com um número espantoso. Alguns cartórios têm 25 funcionários, outros têm 12, quando a competência é a mesma. Isso não pode acontecer, temos que ter uma uniformidade. Uma das coisas mais necessárias é a padronização. Toda mudança significa resistência. Os mais antigos no Tribunal resistem às mudanças. As pessoas não querem ousar. Neste ponto, a Getulio Vargas vem ajudando.
JC - É um mapeamento dos gargalos do Judiciário?
Limongi - Sim. Nós agora sabemos que para as autuações e reautuações de petições precisamos de 180 funcionários. Com um código de barras, por exemplo, esta reautuação seria dispensável. São 93 milhões de pessoas por ano que passam pelos prédios do Judiciário Paulista e 40% vão ali por engano.
JC - Há uma preocupação do senhor com a morosidade do Judiciário. Esse tipo de medida contribui para melhorar a imagem da instituição?
Limongi - Sim, claro. Nossa intenção é implantar este sistema, lançar esta semente para que, aos poucos, o Judiciário vá se informatizando por inteiro. Vou inaugurar em maio o Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. Esse Foro é absolutamente virtual, sem papel. O suporte da ação civil será o computador e não mais aqueles autos do processo.
JC - Gradativamente, esse tipo de medida se estenderá ao Interior?
Limongi - Já está também no Interior. Eu comprei para cada magistrado de primeiro e segundo graus um laptop. A compra foi feita com licitação a um baixíssimo custo. Cada juiz que ingressa na magistratura hoje recebe seu laptop, um instrumento de trabalho verdadeiramente necessário. Temos preocupação muito grande com os equipamentos de trabalho dos funcionários do Judiciário. Eu também me preocupo com a saúde dos servidores. Posso exigir deles, mas tenho obrigação de oferecer as condições de trabalho e o tratamento médico adequado.
JC - O senhor criticou o corte orçamentário para o Tribunal, de R$ 5,7 bilhões para R$ 4,1 bilhões. Em que medida esta redução engessa o Judiciário paulista?
Limongi - Isso não é bom porque nós temos de pensar no aumento dos vencimentos dos nossos funcionários. Se não vier a verba adequada, eu fico impossibilitado de conceder um reajuste equivalente à inflação. Atrapalha, sem dúvida. Do ponto de vista da tecnologia não, pois eu tenho recursos para isso.
JC - Qual é a possibilidade de se criar Câmaras regionais do TJ em cidades do Interior?
Limongi - Possibilidade existe, pois está autorizado na reforma do Judiciário. Há uma previsão de Câmaras para o Interior. Mas são estruturas muito grandiosas, caras e definitivas que eu não vejo que haja esta necessidade para o Interior. O advogado vem para São Paulo, se for necessário. Com a informatização, a gente espera que uma sustentação oral possa ser feita de Andradina para São Paulo, por exemplo. Dar ênfase à informatização e possibilitar este tipo de interação entre partes, advogados e Tribunal, a ponto de nós pensarmos numa reunião do plenário do TJ mediante intervenção a distância. A informatização tem apresentado espantoso sucesso e precisamos aproveitar toda a tecnologia da informação. Por isso, os processos já tramitam mais celeremente. Daqui a pouco tempo, o maior gargalo será a falta de magistrados e não a falta de funcionários.
JC - Em quanto tempo?
Limongi - Acredito que em dois, três anos, teremos necessidade de um número muito grande de juízes.
JC - Há previsão de novos concursos?
Limongi - Tenho feito muitos. Nem bem termina um e eu começo a fazer outro. Já fiz vários concursos. Quando a ONU (Organização das Nações Unidas) fala que precisamos de sete magistrados para cada 100 mil habitantes, ela está certamente pensando nos países de primeiro mundo. Aqui no Brasil existem correntes migratórias intensas, há um conflito muito grande de interesses. Existe uma tendência a conflitos, até mesmo porque lamentavelmente há muita miséria. Tudo isso gera conflitos até de ordem penal.
JC - Qual é a média de magistrados no Estado?
Limongi - Nós temos em São Paulo cinco magistrados para cada 100 mil habitantes, mas São Paulo é um pólo econômico. O Estado atrai empresas de porte e, com isso, o volume de processos aumenta. E processos muito complexos, que exigem muito dos magistrados e funcionários.
JC - O senhor abordou a valorização da magistratura. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) considera que no Estado de São Paulo haveria mais de 1.200 magistrados recebendo remuneração maior que o teto permitido para a categoria, de R$ 24 mil...
Limongi - O CNJ reconheceu que a magistratura recebe verbas evidentemente lícitas. A base legal que nós temos é a Constituição do Estado, que prevê o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. Então, o CNJ entende que estes benefícios não podem se pagos. Todavia, o conselho teve que respeitar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que foi uma vitória do Judiciário paulista. Não existe nada nem ilegal e nem imoral no pagamento destas verbas.
JC - Neste processo de combate à morosidade, há um estímulo às conciliações. Este trabalho vem surtindo efeito?
Limongi - Sim, hoje já há uma cultura diferente. Não há mais aquela cultura só do conflito. As faculdades de direito nunca se preocuparam em ensinar como evitar conflitos. Ninguém deu ênfase às medidas alternativas de solução, tais como as juntas de conciliação e mesmo o juízo arbitral, que já existe, mas o brasileiro não se adapta bem.
JC - E neste sentido, como o TJ vem agindo para desafogar os trabalhos a partir das soluções mediadoras?
Limongi - Há projetos vários de conciliação e mediação. Antes de ir para o Judiciário, haverá uma tentativa de conciliação. Vamos expandir para o Interior. Há postos avançados neste sentido.
JC - Há preocupação com conflitos agrários ou outra tensão regional no Judiciário do Interior?
Limongi - Fico às vezes preocupado com a questão agrária. Já no crime organizado, nós temos o PCC, mas vejo que está mais contido pela própria ação das polícias. Sempre preocupa a segurança do juiz, mas temos um gabinete militar que atua muito bem. Qualquer ameaça e nós prontamente levamos uma escolta para o magistrado.
JC - Na sua opinião, as mudanças na progressão de pena para acusados de crimes hediondos estimulam a violência?
Limongi - É uma polêmica séria, pois eu acredito que não se pode impor uma prisão preventiva, por exemplo. Qualquer iniciativa neste sentido é inconstitucional. Precisamos lembrar que uma pessoa pode ser processada por um crime hediondo, mas é preciso que este processo chegue ao fim para que se saiba a condenação. Há situações dramáticas para o réu, às vezes ele é envolvido e é inocente. Não podemos antecipar. A prisão preventiva obrigatória é uma imposição de pena. Isso não pode acontecer. Não estou dizendo que devamos afagar pessoas que praticam este tipo de crime. A magistratura, em geral, é muito rigorosa e não concede liberdades provisórias facilmente. Pelo contrário, age com muita parcimônia. É preciso que se analise caso a caso.
JC - O mérito da medida é garantir ao magistrado a condição de avaliar caso a caso?
Limongi - Exatamente. E tenho absoluta certeza que os magistrados são ponderados para conceder ou não a liberdade provisória.
JC - O senhor é a favor da redução da maioridade penal?
Limongi - Sou absolutamente contra, pois estaríamos transferindo apenas dos estabelecimentos de menores para os presídios todo este segmento da nossa sociedade. O que nós precisamos compreender é que são necessárias muitas medidas para que a violência se restrinja ao índice tolerável. Para isso, a sociedade precisa estar consciente de que ela é responsável pelos grandes feitos da Nação, mas também pela miséria que existe. Nós todos somos responsáveis por isso. Em uma democracia, quem organiza o Estado é a sociedade. Todos temos obrigação de cuidar para que esta violência seja reduzida.
