Quem for abrir um novo bar, restaurante, loja ou lanchonete em Bauru deve se informar antes junto à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) para não correr o risco de ter o alvará de funcionamento rejeitado por descumprimento às regras previstas na norma federal sobre acessibilidade. A secretaria já está aplicando exigência feita pelo Ministério Público (MP) em relação à previsão de itens como banheiro para deficientes físicos, rampa de acesso e até cardápio em braile (para cegos) para construções, reforma e ampliações de estabelecimentos.
O Ministério Público conta com inquérito civil que apura as condições da acessibilidade nos estabelecimentos comerciais em Bauru, inclusive grandes magazines, shopping e agências bancárias. “Estamos analisando a aplicação do decreto federal que disciplina que para a concessão de alvará de funcionamento ou renovação é preciso cumprir as regras de acessibilidade e normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Para segmentos específicos, como os bancos, estamos com inquérito em separado discutindo diretamente a necessidade de adequar caixas eletrônicos, mobiliários e acesso interno nas agências”, conta o promotor Gustavo Zorzella Vaz.
A Promotoria também já discutiu com a Seplan a aplicação da norma. Entretanto, Zorzella Vaz pondera que “é necessário exercer o poder de polícia com cautela, para não tornar a norma inexequível e inviável. A própria norma aponta que os alvos principais são para construção, reforma ou ampliação. O bom senso orienta que não é possível utilizar o mesmo critério para quem já está com o estabelecimento em funcionamento”.
O secretário de Planejamento, Leandro Dias Joaquim, explica que a orientação aos fiscais é no sentido de notificar, desde já, os estabelecimentos que não contam com situações como o cardápio em braile ou rampa de acesso interno. Mas ele garante que não será aplicado multa nesta etapa. ”Como a norma fala em aplicar as regras para renovação de alvarás, a prefeitura tem de cumprir o ofício e notificar. Mas vamos estudar os casos e discutir o tempo de adequação. A mesma situação não vale para novos estabelecimentos e para quem for reformar ou fazer ampliação, conforme define a Promotoria. Esses precisam se adequar desde já”, ratifica.
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Faria Neto quer saber quanto a cidade contribui com receita de ICMS e CPMF
O vereador Antônio Faria Neto (PDT) encaminhou requerimento ao secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, solicitando informações sobre os valores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), arrecadados pelo Estado de São Paulo nos anos de 2001 a 2006. A intenção do vereador é levantar qual a participação de Bauru no bolo de arrecadação estadual.
Em reunião pública realizada na Câmara Municipal, na semana passada, que discutiu os repasses na área de saúde, o parlamentar mostrou preocupação com as contrapartidas do Estado e da União neste e em outros segmentos.
Por isso, Faria Neto também enviou documento ao secretário da Receita Federal, Jorge Antônio Deher Rachid, solicitando informações sobre os valores da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) arrecadados pela União no município de Bauru no ano de 2006.
“Eu entendo que com a criação da CPMF não houve repasse de verbas para Bauru. E com relação ao ICMS, há seis anos o repasse de verbas para a saúde não tem alteração. O município precisa ter a fatia do bolo que tem direito na área da saúde”, afirma o vereador através da assessoria de imprensa do Legislativo. (Da Redação)
