O secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, revelou ontem, durante a audiência pública de prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2007, realizada na Câmara Municipal de Bauru, que a prefeitura, até o final deste ano, não construirá mais nenhuma escola e, em contrapartida, priorizará os recursos para investir nas reformas das unidades de educação infantil.
Desde a instituição, em 1996, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), os recursos federais repassados à pasta da Educação deveriam ser obrigatoriamente utilizados no ensino fundamental e não poderiam ser direcionados à despesas com creches e pré-escolas. Isso só passou a ser permitido com a aprovação e criação, em 2006, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), nascido para custear o ensino infantil, fundamental e médio em todas as suas modalidades.
Assim, com a entrada em vigor do Fundeb, a Prefeitura de Bauru pretende agora priorizar os investimentos nas instituições de educação infantil. Atualmente, a cidade conta com 60 unidades do gênero, sendo 45 Escolas Municipais de Educação Infantil Integrada (Emeiis), que contam com 1.508 alunos de zero a três anos, e 15 Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), responsáveis por abrigarem 10.408 crianças de três a seis anos.
“Anteriormente, dos 25% dos recursos obrigatórios por lei de serem gastos na Educação, 15% eram destinados só para o ensino fundamental. Mas hoje isso foi resolvido e permitirá investimentos no ensino infantil. E esse ano, por determinação do prefeito, não vai se construir mais nenhuma escola, mas reformaremos as de educação infantil que forem possíveis”, garantiu Albuquerque. Durante a vigência do Fundef no País, Bauru construiu 11 escolas de ensino fundamental.
Outras contas
Além das prioridades administrativas para 2007, a caótica situação financeira e contábil da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e o acordo da dívida com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) foram outros assuntos debatidos durante a audiência.
Ao comentar questionamento do vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) sobre os constantes prejuízos apresentados pela Emdurb e a forma para equacioná-los, o secretário sustentou que a autarquia precisa se adequar à realidade mercadológica de prestação de serviços e ressaltou que não vislumbrava viabilidade para decretar seu fechamento. “A Emdurb foi deficitária nas últimas administrações em valores altíssimos em virtude do não pagamento de impostos, como o Imposto de Renda, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e INSS, que foi a maneira encontrada por seus administradores para sobreviver”, salientou Albuquerque. E acrescentou:
“Como não temos capacidade financeira para fechá-la, pois teríamos de arcar com todo o passivo trabalhista, a prefeitura decidiu que teria de estancar os déficits mensais, o que é feito desde 2005. Mas é necessário que a Emdurb cobre o valor de mercado por seus serviços prestados. Ou ela comprova que os valores de mercado são maiores do que os atuais pagos pela prefeitura ou terá de se adequar aos praticados atualmente no segmento.”
Já sobre a dívida com a CPFL, o secretário informou que a prefeitura apresentou à empresa, há 15 dias, a última proposta de acordo para composição do valor passivo. “Até agora não recebemos nenhuma opinião da CPFL, mas acreditamos que ela será aceita e poderemos, na próxima semana, concretizarmos a negociação”, prevê Albuquerque.
Compareceram à audiência, além de Garmes, os vereadores tucanos Marcelo Borges e Benedito da Silva, Paulo Madureira (PP), Paulo Eduardo Martins Neto (DEM, ex-PFL), Arildo Lima Júnior (PP), Majô Jandreice (PC do B), e os pedetistas Antonio Faria Neto, Salvador Afonso e Futaro Sato.
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Conflito na Funprev
O fato do prefeito Tuga Angerami ter anunciado que não irá repassar à Fundação de Previdência (Funprev) os créditos de compensação do sistema levantados junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) também repercutiu durante a audiência pública, realizada ontem na Câmara Municipal de Bauru, de prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2007.
Após ser questionado pelo vereador Marcelo Borges (PSDB), o secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, argumentou que, caso haja legalidade, a transferência será executada, mas fez uma ressalva. “A secretaria de Negócios Jurídicos entende que não há legalidade nessa transferência”, sustentou.
Já o presidente da Funprev, Gilson Gimenes, afirmou que não abrirá mão dos créditos compensatórios e já pensa em ingressar na Justiça. Gimenes mencionou, ainda, a lei federal 9796/99, regulamentada pelo decreto 3.112/99, que estabelece que os recursos do Comprev somente poderão ser utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo regime e na constituição do fundo.
