Por enquanto ainda é apenas um decreto que permite a incorporação de escolas estaduais pelos municípios, sem previsão de ser colocado em prática em Bauru, mas o Comitê de Luta pela Educação Pública de Qualidade da cidade já está mobilizado contra a possibilidade desta segunda fase de municipalização do ensino. Ao tomar conhecimento do decreto nº 51.673, de 17 de março de 2007, que autoriza o convênio entre Estado e municípios, os professores que integram o comitê decidiram manifestar a contrariedade à proposta alegando que a categoria poderá perder benefícios e haverá prejuízo à qualidade de ensino.
Isso porque o decreto que prevê a municipalização de escolas do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos e recursos materiais, propõe a incorporação dos professores pelos municípios. Em contrapartida, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão repassados aos municípios
Para o Comitê de Luta pela Educação Pública de Qualidade, a transferência de responsabilidade pode gerar um processo ainda mais acentuado de degradação do sistema educacional à medida que fragmenta os métodos educativos (cada cidade tem seu plano próprio de repasse de conteúdo).
Uma teoria mais radical aponta que a iniciativa pode até mesmo estar preparando terreno para futura privatização na área. Já na avaliação do Estado, a municipalização pode fortalecer a autonomia do município e melhorar o sistema de ensino.
Dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), divulgados recentemente, apontam que, de um total de 27.591 escolas de ensino fundamental do País, apenas 166 obtiveram nota 6 – considerada parâmetro pelo Ministério da Educação. Dessas, 46 se localizam no Estado de São Paulo.
Críticas
O professor bauruense Jean Zeferino, que é membro do Comitê em Defesa da Educação Pública, acredita que o decreto pressupõe um Estado falido e ineficiente. “A responsabilidade é transferida de uma esfera para outra. Mas alguns municípios não têm nem mesmo condição de sustentar a máquina pública. Como conseguirão cuidar de forma eficiente de mais uma obrigação?”, indaga.
Ele acredita que, após o repasse ao comando municipal, os funcionários da rede estadual podem perder benefícios e ter redução salarial, o que também influenciaria no rendimento em sala de aula. “Todos têm comprometimento e amor à profissão, mas é inegável que, quando as expectativas não são atendidas, a pessoa desanima”, destaca.
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Sem interesse
Mesmo com o decreto, a municipalização das escolas hoje administradas pelo governo estadual não pode ocorrer de forma impositiva. O processo depende do interesse de ambas as partes (Estado e Munícipio), além da aprovação da Câmara. Em Bauru, tanto representantes da rede municipal de ensino quanto da estadual afirmam que não há proposta de municipalização.
A dirigente regional de ensino, Vera Nilce Jarussi Gomes de Sá, afirma que não existe nenhum convênio que visa municipalizar o ensino básico em Bauru. “Em outra oportunidade, o prefeito (Tuga Angerami) já nos afirmou que sua intenção é fortalecer a sua rede própria. Portanto, eles (município) continuam com as escolas deles e nós (Estado), com a nossas”, garante.
Já a Secretaria Municipal de Educação informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não participou de nenhuma discussão sobre o conteúdo do decreto 51.673 e que descarta qualquer interesse em firmar convênio de municipalização da educação.
