Brasília - O governo federal quer flexibilizar as relações trabalhistas e as regras de licitação em nove setores da administração pública, retirando em alguns casos a estabilidade no emprego. A proposta foi enviada por projeto de lei ao Congresso.
Ela abre caminho para regulamentar a administração de setores do Estado por meio de fundações de direito público ou privado. A regra valeria para hospitais e outras áreas como TV pública, ciência e tecnologia e previdência complementar de servidores públicos.
O projeto, especialmente no que diz respeito às fundações de direito privado, enfrenta resistência de sindicatos e outros setores de saúde, pois permite a contratação de funcionários sob regras do setor privado, retirando deles, por exemplo, a estabilidade.
O governo argumenta que isso trará mais agilidade à gestão pública e premiará o servidor com bom desempenho. Pelo texto elaborado pelo Ministério do Planejamento, será preciso obedecer a lei sobre licitações públicas na contratação de serviços e em compras. A fundação, porém, poderá editar regulamento próprio, com regras mais flexíveis.
Após a votação pelo Congresso, o governo enviará projeto de lei específico para a criação de fundações para os hospitais, segundo o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. A princípio, a proposta valeria para os dez subordinados ao ministério - nove no Rio e um em Porto Alegre - e para os 48 hospitais universitários de instituições federais, mas poderá ser adotada também por Estados e municípios, somando cerca de 2.500 unidades. A idéia tem a adesão de diversos Estados.
Na semana passada, representantes do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração encontraram-se com Temporão para dar apoio à idéia. Na ocasião, Sidney Beraldo, secretário de Gestão de São Paulo, disse que a fundação estatal tem a simpatia do governo paulista, já que eliminaria os questionamentos jurídicos à administração dos hospitais por meio das organizações sociais, as OSs, que gerenciam algumas unidades no Estado.
Metas de gestão
Pela proposta enviada anteontem ao Congresso, o repasse de recursos às fundações estatais fica condicionado ao cumprimento de metas de gestão - nos hospitais públicos, isso corresponde a um determinado número de atendimentos e internações, por exemplo.
Os novos funcionários seriam contratados por concurso público, mas em regime Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que vale para o setor privado. Parte da remuneração do servidor ficaria atrelada ao desempenho do estabelecimento de saúde, que só poderá atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para os funcionários públicos que já ingressaram na carreira, tudo permanece como está.
Caso a proposta seja aprovada, o governo teria ainda que elaborar outros projetos de lei específicos para criar fundações para cada hospital ou conjunto de hospitais, já que a proposta só regulamenta o trecho da Constituição que determina que as áreas de atuação de fundação estatal devem ser definidas por lei complementar.
Temporão e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, rebateram ontem os ataques à proposta. Os críticos vêem nela um caráter “privatista”. “É um contra-senso. O próprio nome diz que a fundação é do Estado”, afirmou Temporão. Bernardo disse ainda que a lei complementar terminaria com “verdadeiras gambiarras” que, hoje, os hospitais universitários utilizariam para contratar funcionários por meio de fundações de apoio privadas.
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Como funcionará
O QUE SÃO - Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor público, mas com regras do setor privado para as relações trabalhistas e as compras de bens e serviços.
EM QUE ÁREAS FUNCIONARÃO
• Saúde
• Assistência social
• Cultura
• Esporte
• Ciência e Tecnologia
• Meio Ambiente
• Previdência complementar do servidor público
• Comunicação Social
• Turismo
METAS
• O orçamento das fundações estará vinculado a metas de gestão
• Recursos para os hospitais estarão condicionados a metas de atendimento.
FUNCIONÁRIOS
• Os novos serão contratados em regime CLT, o mesmo utilizado para a iniciativa privada, o que implica fim da estabilidade.
• A contratação ocorrerá por meio de concurso público.
• Salário: será constituído por uma parte fixa e uma parte e uma parte condicionada ao desempenho do estabelecimento.
• Para os funcionários que já estão no sistema público, tudo continua como está.
PROJETOS - Se o projeto for aprovado pelo Congresso, o governo irá enviar ainda neste ano novos projetos para a criação das fundações que administrarão cada hospital ou conjunto de hospitais.
QUAIS HOSPITAIS DEVEM ADOTAR O MODELO
• 10 federais (um em Porto Alegre e nove no Rio de Janeiro)
• 48 hospitais universitários
• Cerca de 2.500 hospitais dos Estados e municípios, a depender de projetos de lei específicos; diversos Estados (inclusive SP) já manifestaram interesse em adotar o modelo.
ARGUMENTOS
• A favor Fundação traria mais agilidade para a compra de equipamentos e contratação de funcionários Remuneração por mérito estimularia um melhor desempenho dos funcionários
• Contra Contratação por CLT criará insegurança entre os funcionários, que poderão ser demitidos com maior facilidade Fundações têm histórico de má gestão de recursos e não impedem promoção de funcionários por critérios políticos
