São Paulo - São Paulo ganhou ontem duas leis que vão endurecer a repressão contra a máfia de combustíveis, que vende gasolina adulterada no Estado. Agora, quem for flagrado vendendo combustível adulterado vai ter o produto confiscado pelo governo estadual e vai pagar 200% do valor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres públicos.
Além disso, a alíquota desse imposto sobre solventes vai aumentar de 18% para 25% - igual à que incide sobre a gasolina. “Quem utiliza solventes para fraude agora perde o estímulo financeiro”, disse o governador José Serra (PSDB), durante a cerimônia em que sancionou as leis, aprovadas no mês passado pela Assembléia Legislativa.
Com as leis, quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender combustível adulterado fica sujeito à multa, apreensão e perda da mercadoria (que é incorporada ao patrimônio do Estado), além da interdição total ou parcial do estabelecimento. Antes, a multa máxima era de 100% do valor de impostos devidos e a apreensão do combustível adulterado dependia de ações judiciais.
A “Lei do Perdimento”, que aumenta o poder de punição do Procon em casos de irregularidade nos combustíveis, facilita o perdimento - ou que o produto apreendido seja “incorporado ao patrimônio do Estado”. Na prática, isso significa que, caso fique comprovada a adulteração do combustível, ele será recuperado e utilizado pelo governo no abastecimento de carros das secretarias, bombeiros e polícias, por exemplo.
A outra, chamada de “Lei da Presunção”, aumenta o ICMS sobre o solvente contido na gasolina adulterada, impondo a alíquota da gasolina, de 25%, e não a do solvente, que é de 18%. A lei ganhou o apelido porque presume a cobrança um imposto diferente do que incide realmente sobre o produto.
Além disso, ela também aplica uma multa de 200% no valor do ICMS para os infratores. A recuperação prevista na “Lei do Perdimento” será feita pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).
Serra ainda quer a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre os solventes, para tornar ainda menos atrativa a mistura da substância aos combustíveis. A medida depende de aprovação do governo federal. “Eles (governo federal) sempre dizem que são a favor (da incidência da Cide sobre solventes). Falta fazer.”
O governador disse que pretende fazer o pedido pessoalmente aos ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Minas e Energia, Nelson Hubner. Atualmente, a alíquota da Cide sobre o metro cúbico de gasolina é de R$ 501,10. No caso do diesel, é de R$ 157,80 por metro cúbico, e no álcool, de R$ 22,54.
Segundo Serra, o ICMS sobre solventes só vai aumentar nos casos em que for flagrado seu uso indevido. Nas situações em que sua utilização for dentro da lei, a tarifa permanece a mesma (18%).
O governador garante que as novas leis vão beneficiar os consumidores, que terão mais garantia da qualidade do combustível; o meio ambiente, pois os poluentes emitidos pelo combustível adulterado são maiores; os empresários que cumprem a lei e não vão sofrer com concorrência desleal; e o governo, que verá a sonegação diminuir. Serra disse que, só de ICMS, o governo estadual perde R$ 200 milhões por ano.
Postos fechados
No primeiro semestre, 117 postos de combustíveis que vendiam combustível adulterado foram fechados. Continuaram a funcionar com liminares da Justiça 85 postos. As ações contra os postos são feitas numa parceria entre órgãos e secretarias do governo estadual e da prefeitura com a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
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Mais autuações
São Paulo - A atuação em conjunto entre diversos órgãos de fiscalização, como tem sido cada vez mais comum no Estado de São Paulo, tem feito o número de fiscalizações e de autuações aumentar. É o que mostram os dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) do primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2006.
O número de ações de fiscalização de que a ANP participou aumentou 54,8% de 2006 para 2007. No primeiro semestre do ano passado, 24,22% dessas ações resultaram em autos de infração. Neste ano, 31,82% tiveram o mesmo resultado. Na capital, os números também estão melhores. Em 2006 foram 374 postos fiscalizados e 88 autuados - 23% do total. Neste ano, a ANP fiscalizou 944 e autuou 31% deles (289).
Segundo o especialista em regulação de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural na ANP em São Paulo, Paulo Alberto Giordano, o melhor desempenho é resultado da fiscalização em conjunto.
A agência participa desde o mês passado de uma força-tarefa com o Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru), o Ministério Publico Estadual e as secretarias da fazenda estadual e municipal. As ações prevêem fiscalização, lacre e até a colocação de barreiras físicas nos postos de combustível, o que é possível devido à atuação do Contru.
No entanto, segundo Giordano, o confisco dos combustíveis dificilmente ocorre. “Legalmente podemos conseguir o perdimento (confisco), mas o trâmite judicial acaba impedindo isso devido à burocracia e à demora.”
