O governo do Estado de São Paulo vai enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa (AL) neste mês para criar o Fundo Estadual de Habitação. O mecanismo visa permitir a criação de subsídio financeiro para programas habitacionais desvinculando verbas que hoje são operadas somente pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Se o fundo for aprovado, o Estado quer destinar, ainda neste ano, R$ 120 milhões para subsidiar programas de regularização e de novas moradias com os municípios. A vantagem é que o dinheiro pode ser repassado a fundo perdido, sobretudo para reduzir o valor de prestação de financiamentos habitacionais em até 30%, conforme estimativa do Estado.
O anúncio foi feito ontem, na Capital, em entrevista coletiva concedida pelos secretários de Estado da Habitação, Lair Krahenbuhl, e de Gestão Pública, Sidnei Beraldo. Hoje, a área de habitação conta com R$ 700 milhões de orçamento, sendo destes R$ 500 milhões para obras da CDHU e R$ 200 milhões para custeio da estrutura que comporta 11 Escritórios Regionais. Desse volume, a Secretaria de de Estado da Habitação conta com apenas R$ 43 milhões para investimentos, embora a pasta é quem deveria executar as políticas públicas no setor.
Pelo formato atual, que será modificado com a criação do fundo, a secretaria assume o papel de gestor, definindo para onde e como serão utilizados os recursos, o que transforma a CDHU efetivamente em um braço operacional da estrutura. A meta ainda é reduzir o tamanho da CDHU para ampliar as oportunidades de investimentos. O primeiro passo é o fechamento de Escritórios Regionais, com Bauru absorvendo Presidente Prudente e Marília; Ribeirão Preto ficando com Araraquara; a Grande São Paulo respondendo por Taubaté e Araçatuba abrangendo a estrutura de Rio Preto, conforme antecipou o JC na edição de anteontem.
Entre as mudanças nos programas de habitação, o secretário Lair Krahenbuhl anunciou que a CDHU é quem passa a executar todas as obras de infra-estrutura. No modelo atual, o convênio era firmado com as prefeituras. “Vamos abrir licitação para as obras, mas será a CDHU quem vai fazer a infra-estrutura e outra empresa será contratada para fiscalizar a qualidade e a execução das casas. Estas, sim, podendo ser realizadas pelos municípios”, disse.
A criação do fundo de habitação também encerra o mecanismo político de vinculação de 1% do ICMS para habitação, medida que funciona por acordo entre governo e deputados estaduais, mas que não tem respaldo legal. “Na verdade, o conceito de recurso em habitação vinculado ao ICMS é inconstitucional e não há lei para isso. O Estado tem garantido recursos com este parâmetro por considerar o programa importante, mas a garantia é política. O fundo vai regulamentar a forma de custeio e destinação de verbas e permitir buscar fontes junto ao FGTS federal e com o Estado efetivamente podendo subsidiar os programas com as prefeituras, a fundo perdido. Com a captação de recursos do FGTS e essa transferência interna para a Habitação, o subsídio poderá permitir entre 20% a 30% de redução nas prestações”, abordou o secretário.
Demissão e mutirão
Na outra ponta, a medida anunciada é a de reduzir custos. As Regionais da CDHU, que hoje contam com 147 funcionários, vão ficar com 86 empregados, com apenas cinco dos 11 Escritórios Regionais. “A economia prevista é de R$ 311 mil por mês com a redução dos escritórios. Neste primeiro ano, esse reflexo não vai aparecer por inteiro porque temos um TAC com o Ministério Público Federal que vamos cumprir de demitir aposentados. Isso representa 10% da mão-de-obra da empresa. Vamos oferecer Plano de Demissão Voluntária em 45 dias, e quem não aderir, não tem jeito: sai do quadro. O PDV também será oferecido a funcionários do quadro”, conta Lair.
Além da mudança estrutural, o governo também vai modificar o perfil de atuação da CDHU. Até 70% das novas construções vão levar em conta a construção de casas com três dormitórios, segmento em que a companhia não atuava desde sua origem. “Não tem mais sentido atuar só com casas de dois dormitórios. Fica no padrãozinho e não atende o conceito multifamiliar”, explica o secretário.
As casas da CDHU agora também passarão a comportar mudanças estruturais que vão além do tamanho. “O projeto terá de abrigar energia solar, abrigo de gás do lado de fora da casa, revestimento com piso interno, área de tanque com cobertura, laje nos casos previstos e forro na outra modalidade, com medidor individual de água e áreas comerciais em empreendimentos para apartamentos, além de uma vaga de garagem para construção de três dormitórios. Esse conceito de fazer casa padrão, sem esses requisitos, não tem impacto significativo sobre o valor das prestações. Como o programa será subsidiado, o custo final pode até não crescer em comparação com o que se pratica hoje e com essas melhorias”, aborda.
Segundo o Estado, 42 mil novas moradias já serão contratadas neste formato. Outra mudança é a não realização de programa de mutirão acima de 60 casas. Com isso, o Estado garante que todos os programas já assinados ou em fase inicial de execução para mutirão com mais de 100 unidades (o parâmetro final vai ser definido) serão transformados em empreitada global - a casa é contratada para ser construída por empresa em licitação, sem a participação de futuros mutuários. Conforme o secretário, apenas os mutirões para poucas unidades serão mantidos. “Há dificuldade para que os prefeitos executem mais de 100 casas por mutirão. Não tem estrutura, não tem logística para isso, completa”.
