O governo do Estado de São Paulo quer transferir para a Prefeitura de Bauru a atribuição de fiscalizar e conceder ou não licenças em instalações de médio e grande impacto ambiental. Para convencer o município da medida, o secretário estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano, prometeu ontem ao prefeito Tuga Angerami que aceita enviar, junto com a obrigação, as receitas obtidas com taxas e outras cobranças no setor.
A proposta, comentada pelo secretário durante discurso na abertura da II Jornada do Aquífero Guarani, ontem, no Teatro Municipal, faz parte da diretriz estabelecida pelo governo Serra (PSDB) no início deste ano de retirar o Estado de atividades - meio junto com medidas de junção de unidades. Uma delas, por exemplo, foi confirmada ontem: a unificação dos escritórios do DPREN e Cetesb em uma agência, conforme antecipou o JC no início deste mês.
“O prefeito me fez três solicitações e digo que todas estão atendidas. Uma delas é justa, de que não adianta vir o licenciamento ambiental para o município sem dinheiro. Pois nós vamos treinar as prefeituras, montar equipe para atuar na área, e as receitas com taxas ambientais que hoje vão para o Estado vão ficar com a prefeitura”, disse Graziano, na abertura do evento.
As outras solicitações a que se referiu o secretário são o apoio do governo estadual para programas como o de recuperação da mata ciliar e da implementação de programas do programa município verde, da qual Bauru já se inscreveu neste primeiro semestre.
Mas a municipalização de serviços ambientais merece discussão. A prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente (Semma), já licencia 23 atividades de pequeno impacto ambiental hoje. Mas a transferência das atribuições de fiscalizar e emitir autorizações para obras, programas e instalações que exerçam impacto ambiental exige mais do que recursos.
O secretário local do Meio Ambiente, Rodrigo Agostinho, posiciona as dificuldades. “A prefeitura não tem nem estrutura de pessoal, não tem equipe técnica, nem cargos concursos e muito menos equipamentos para atuar em atividades como o de controle de poluentes. Isso precisa ser avaliado para não gerar atribuições sem estrutura para atender ao setor”, comenta.
A municipalização também gera outra conseqüência, a aproximação por vezes perigosa entre o interessado no projeto e o órgão autorizador/fiscalizador. Seria o município que teria de decidir, por exemplo, pela autorização de indústrias, pontes, represas, obras com interferência em mananciais e até a abertura de rodovias no âmbito local.
Na avaliação de Rodrigo Agostinho, a relação entre fiscalizador e fiscalizado hoje já produz incongruências. “Eu sou contra e luto contra no conselho nacional da atribuição dada ao Ibama de licenciar obra federal. É o interessado pedindo para ele mesmo. Também não concordo com o Estado analisando licenças ambientais para obras do próprio Estado, como nas rodovias. Este problema existiria também com a municipalização. É melhor para o sistema o Estado analisar demandas locais”, completa Agostinho.
O prefeito Tuga Angerami disse que uma das condições é a de que “os recursos obtidos hoje pelo Estado das atividades ambientais também venham para o município. Mas não é só isso. Temos de avaliar o conjunto da alteração. O município precisa também do apoio do Estado para recuperar matas ciliares e nisto o secretário se comprometeu em ajudar”.
