Li há algum tempo atrás matéria publicada no Jornal da Cidade a respeito dos fundamentos do estado de direito. Pelo que eu entendi, tais fundamentos baseiam-se em obediência e respeito às leis e o equilíbrio entre Estado e cidadão. Caso contrário, reina a tirania. Tudo isso é muito lindo (no papel), mas na prática não estou vendo nada. Artigo 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Para que servem os pedágios? Dizem que é para a manutenção das rodovias. A rodovia Marechal Rondon, trecho entre Bauru e Promissão, está o caos total, digno de um filme de terror. Recapearam até Bauru, cadê o resto? Onde está indo o dinheiro dos pedágios? Uma resolução do Contram determina que os radares devem ficar num local que dêem ampla visão aos motoristas condutores. Entendemos por ampla visão um local sem nenhum obstáculo ou algo que interfira na visão dos motoristas usuários de rodovias, para que eles possam antever o dito radar. Colocam os radares em cima das defensas, sejam elas concretas ou metálicas. O motorista só percebe o aparelho quando já está muito próximo.
Há uma lei estadual determinando que os autos de infração e imposição de multa devem vir acompanhados de cópia do laudo do Imetro atestando que o radar está em plenas condições de operação. Não vejo isto acontecer. Cadê o princípio da moralidade?
Se o motorista entra com defesa prévia, caso receba alguma multa, simplesmente eles não acolhem tal defesa. Tudo isto sem fundamentar as razões. Se o cidadão pedir explicações, eles não dizem coisa alguma.
O Estado não pode nem deve ser mais forte que o mais fraco dos seus cidadãos. Temos de sanar estas coisas (e muito mais) para este ser um país decente. Com a palavra quem de direito.
José Carlos Felix de Abreu
