A Câmara Municipal de Bauru reúne seus 15 membros hoje, a partir das 14h, para analisar o projeto que cria o Plano Comunitário e permite que a população contrate direto com o interessado empresas do ramo de obras como asfalto e instalação de guia, sarjeta e até iluminação pública. Outro tema que retorna à pauta é a polêmica sobre a extensão da área urbana em mais 343 hectares para permitir aprovação de empreendimento nas margens da rodovia Bauru-Ipaussu.
O projeto do plano comunitário é cobrado por moradores. A atual legislação que trata do assunto não está funcionando. A maior dificuldade é que cabe à prefeitura realizar os serviços relativos aos moradores que não aderiram ao programa. A situação cria dificuldades de aplicação e fiscalização da obra porque em uma mesma quadra, por exemplo, haveria execução de serviço privado e público praticamente juntos, o que pode gerar contestações.
O novo projeto faz com que mesmo os serviços dos trechos de discordes (os que não aderiram à benfeitoria) sejam realizados por empreiteiras do ramo. Assim, a população poderá contratar a pavimentação de uma ou mais quadras de uma rua com aceite de pelo menos 75% dos proprietários. Os 25% restantes que não aderirem terão a execução feita por empreiteira contratada pela prefeitura, por licitação. Depois, o Poder Público efetua a cobrança dos que não aderiram.
Pontos da proposta
Outro aspecto é que cabe sempre à administração a fiscalização do serviço, nas duas situações, quanto a qualidade e obediência às normas técnicas. Conforme o prefeito Tuga Angerami, “pela lei atual, os discordes precisam ser alcançados com obra pela prefeitura. Vamos licitar um estoque de serviços para os casos de não adesão e esta empresa vai completar o que a população não quiser, dentro do plano. A prefeitura efetua a cobrança depois da melhoria”, contou.
A diferença substancial é que para pavimentação de rua de terra é prevista a intervenção da prefeitura dentro da margem de 25% por falta de adesão comunitária. Mas o mesmo não vale para recape. Neste caso, o plano só vai funcionar se todos os moradores aderirem.
Segundo parlamentares como o presidente do Legislativo, Paulo Madureira (PPS), a legislação vai permitir que empresários do setor industrial realizem a benfeitoria em frente a seus estabelecimentos em algumas regiões. Em recente discurso na tribuna da Câmara, durante a sessão, Madureira salientou que empresas instaladas, por exemplo, na marginal da avenida Rodrigues Alves, depois do Jardim Redentor, querem pagar pelo asfalto, mas estão na fila por causa dos obstáculos legais.
Um ponto polêmico do projeto é a previsão de instalação de iluminação pública paga pela própria comunidade. Alguns vereadores não concordam com a inclusão desta opção por considerar que esta obrigação deve ser da administração municipal.
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Temas da pauta
Além do Plano Comunitário, a pauta da sessão de hoje também contempla projeto que abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), crédito especial no valor de R$ 97.500,00 para o Programa Agente Jovem, através do Fundo Municipal de Assistência Social, entre outros.
Também consta da lista de processos a lei que institui o Programa Municipal de Estímulo à Cultura de Bauru. Mas este projeto deve ser sobrestado pela Comissão de Cultura da Câmara, que em conjunto com artistas da cidade está elaborando uma proposta de substitutivo que deverá ser encaminhada ao prefeito, conforme foi decidido em audiência pública realizada na última terça-feira.
Outro projeto é o que inclui área no perímetro urbano do município de 343 hectares da Fazenda Boa Sorte. A medida criaria as condições legais para a instalação de empreendimento comercial previsto para ser construído ao lado da rodovia Bauru-Ipaussu, que está sendo liderado pelo Grupo Aiello Urbanismo.
A divergência em relação a este projeto é a extensão pretendida. O total de área necessário para o empreendimento é bem inferior à extensão territorial solicitada no projeto.
Além da pauta da sessão, os parlamentares vão receber, durante o intervalo regimental, o Comando Geral do 4o Batalhão de Polícia Militar em Bauru. O comando vai fazer uma apresentação sobre a PM na cidade. Estão previstas as presenças do tenente coronel José Humberto Nardo, comandante do 4o BPMI, major Nelson Garcia Filho, subcomandante do 4º BPMI, major Augusto Francisco Cação, coordenador operacional, capitães João da Costa Duarte, Flávio Jun Kitazume e Valter Luiz Sales e o tenente Fabiano de Almeida Serpa.
