A Comissão de Assuntos Comunitários da Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) envia hoje para o procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Rodrigo César Rebello Pinho, um ofício requisitando que a procuradoria recorra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a cobrança da taxa de bombeiros.
Segundo o coordenador da comissão, o advogado Carlos Alberto dos Rios, a decisão do STF ainda permite o recurso da procuradoria, o que manteria em suspensão a cobrança do tributo, que vem desde 2004.
A lei da taxa de bombeiros, uma contribuição anual de R$ 5,00 a R$ 500,00 destinada à manutenção do Corpo de Bombeiros, foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2003, mas em agosto do ano seguinte foi suspensa judicialmente.
“Vamos mandar cópias do ofício para o Ministério Público de Bauru, para a Câmara Municipal e para o prefeito Tuga Angerami”, diz Rios. No dia 23 de agosto, a OAB propôs ao prefeito que elaborasse um projeto de lei solicitando o perdão da dívida gerada pela suspensão do pagamento da taxa de bombeiros. Para os advogados, os contribuintes não podem arcar com o ônus de um atraso que não foi gerado por eles. A OAB lembra ainda que a administração municipal, durante o período em que a cobrança da taxa ficou suspensa, retirou do orçamento próprio cerca de R$ 50 mil mensais para arcar com as despesas dos bombeiros. A prefeitura não se manifestou sobre a proposta.
