Agudos - A Câmara Municipal de Agudos (13 quilômetros de Bauru) teve as contas da legislatura 2002 reprovadas pelo o Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, os vereadores se livraram da obrigatoriedade de devolver o dinheiro aos cofres públicos. O Tribunal julgou irregular o gasto de mais de 70% do orçamento com subsídios aos vereadores. Pelo entendimento, o Poder Legislativo teria que devolver os valores recebidos a mais no período. Entretanto, um recurso impetrado pelo então presidente da Casa, vereador Auro Octaviani, afastou a hipótese da devolução.
Os valores atualizados não chegaram a ser calculados. Mas, na época, os vereadores recebiam subsídios de R$ 2,7 mil, ou seja, 30% dos salários dos deputados, que, na época era de R$ 9 mil, explica Octaviani.
A polêmica, segundo o então presidente da Câmara, ocorreu graças a uma interpretação do TCE. “Quem fixou os salários dos vereadores da legislatura de 2001 a 2005 foi a Câmara anterior. Em 2002, foi publicada a emenda 25. O TCE entendeu que a emenda era retroativa, mas não era. Passou a valer a partir da legislatura que começou em 2005”, argumenta Octaviani. Ele lembra que foi alertado pelo auditor da época. “Eu paguei o que estava fixado em lei e as contas foram reprovadas. Eu não posso aumentar e nem baixar os salários, quem fixa é a legislatura anterior.”
A reprovação das contas fez com que Octaviani procurasse subsídios para a defesa. “Entrei com recurso ordinário e usei outras decisões judiciais, de outras cidades, onde o problema já tinha sido resolvido. O Tribunal acatou que não cabe devolução, porém manteve a irregularidade referente ao artigo 29-A da Constituição Federal .”
O vereador Auro Octaviani explica que ganhou o recurso na sustentação oral. “Expliquei que o artigo 29-A diz que o gestor público não pode gastar mais que 70% em subsídios. A Constituição Federal proíbe o vereador de votar seu próprio salário. Acontece que na minha gestão não aconteceram gastos com manutenção, compras, publicidade e as despesas com salários ficou em 72%.”. Ele frisa que na época a Câmara devolveu aos cofres públicos R$ 1,5 milhão. “Do orçamento anual de R$ 1 milhão, eu gastei apenas R$ 700 mil.”
