“O mundo seria bem melhor se os homens de bem tivessem a ousadia dos canalhas” (Albert Einstein). “Será bem melhor quando todos os pais encontrarem seus filhos alegres e saudáveis ao chegarem em suas casas. É um questão de ser e não de ter.”
No ano de 2001, a lei federal 10.257, chamada de Estatuto das Cidades, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, tratando pela primeira vez da função da propriedade e dos graves problemas dos municípios decorrentes de urbanizações inadequadas.
O Estatuto das Cidades estabelece instrumentos de importância vital para a melhoria e desenvolvimento sustentável dos municípios, tornando-os amanhã melhores do que hoje. Apesar da Constituição Federal ser de 1988, o Estatuto das Cidades tramitou por aproximadamente 13 anos no Congresso Nacional antes da sua aprovação representando, portanto, um consenso da política nacional. O estatuto preceitua que todo município com mais de 20.000 habitantes está obrigado a elaborar seu Plano Diretor de forma participativa, com prazo previsto para sua implantação até outubro de 2006.
Infelizmente, Bauru não teve sequer seu Plano Diretor aprovado, pois após um longo trabalho de construção coletiva, o mesmo ainda tramita há quase um ano sem aprovação. Quais serão os motivos? É simples responder. O Plano Diretor, além de ser um instrumento de planejamento, representa uma transformação na forma de planejamento e gestão, pois rompe com padrões de desenvolvimento do “status quo” que nos conduziu a modelos de cidades onde os lucros são privatizados e os prejuízos são socializados, penalizando a nossa população tão sofrida.
Não encontramos outras explicações, pois sua elaboração atendeu os princípios, diretrizes e objetivos do Estatuto das Cidades, reconhecendo no seu conteúdo o direito de todos à moradia digna, à terra e principalmente à cidade. Sua construção foi participativa, com a realização de aproximadamente 100 reuniões e audiências públicas, resultando na eleição de mais de 200 delegados representantes da sociedade. Este processo recebeu o reconhecimento do Ministério das Cidades como uma experiência participativa de elaboração de Plano Diretor.
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bauru - delegados do Plano Diretor - José Heraldo Raymundo - RG 3.347.039
