Manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativa a contas anuais encaminhadas ao Legislativo levantam a tese de que a Prefeitura de Bauru, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a própria Casa de Leis estariam financiando de forma ilegal o atendimento de saúde privado aos servidores em detrimento ao restante da população, que se serve do Sistema Único de Saúde (SUS) para ter o mesmo serviço.
O parecer do TCE está em relatório das contas relativas a 2006, ainda na fase preliminar de avaliação pelo órgão de fiscalização. Mas o documento que será submetido aos conselheiros do tribunal levantam que o custeio de plano de saúde privado aos servidores ofende ao princípio constitucional da igualdade e coloca como privilegiados os funcionários que têm acesso ao serviço, ao contrário do restante dos usuários que precisam da administração pública para serem atendidos pela rede de saúde.
Na administração municipal, desde os primeiros anos da gestão Nilson Costa, o servidor passou a ter o atendimento privado de saúde financiado em sua maior parte pelos cofres públicos. O servidor contribui apenas com 4% do salário bruto. Conforme lei municipal aprovada à época, todos os dependentes diretos, inclusive com segundo grau de parentesco, têm direito ao programa.
Com isso, para um universo de pouco mais de 5.000 servidores, a prefeitura conta com cerca de 12.000 usuários financiados pelo programa de saúde contratado junto ao setor privado por licitação. No orçamento deste ano, esta fórmula tem levado a prefeitura a desembolsar pouco mais de R$ 300 mil mensais para quitar a fatura de R$ 500 mil emitida pela prestadora de serviços (Beneplan/Tec Seg).
A cobertura do plano tem como receita média apenas R$ 150 mil pelos servidores, sendo o restante resgatado das receitas da prefeitura. Esta situação, na avaliação do TCE, gera desequilíbrio legal e constitucional e coloca o restante de toda a população de 360 mil bauruenses, ainda que indiretamente, financiando serviço de saúde diferenciado para um segmento.
O prefeito Tuga Angerami se posicionou, no final do ano passado em entrevista ao JC, contra a manutenção do modelo atual de financiamento do plano de saúde privado. Mas o contrato anterior, firmado com a Tec-Seg, expirou e a administração não tomou iniciativa para modificar a lei, abrindo nova licitação nos mesmos moldes da gestão passada. Indagada a respeito do posicionamento levantado no TCE, a assessoria do prefeito comentou que não tomou conhecimento do parecer relativo ao assunto na avaliação de contas do Legislativo. Um recurso junto ao TCE, pela Casa de Leis, pretende combater o posicionamento contrário ao custeio do plano de saúde privado. O DAE não tem informação de anotação a respeito do assunto relativo a suas contas anuais.
A administração municipal, com a situação atual, disponibiliza pelo menos R$ 3,6 milhões anuais das receitas para custear o atendimento privado ao servidor. O orçamento público para a saúde pela prefeitura atinge mais que os 15% das receitas/ano, conforme preceito constitucional. A previsão é que pelo menos R$ 60 milhões sejam destinados ao sistema público local até o final do ano.
