A revisão do Plano Diretor Participativo (PD) de Bauru vai parar hoje no Ministério Público Estadual (MP) através de representação do Comitê de Mobilização Popular. A comissão quer advertir o MP de que é necessário suspender a votação do projeto substitutivo apresentado na última segunda-feira na Câmara Municipal em razão do descumprimento de dispositivos da lei que forma o Estatuto das Cidades.
A estratégia foi aprovada ontem à noite, durante a terceira reunião do comitê. Na avaliação do grupo, o MP tem de intervir para “garantir o cumprimento das exigências previstas no estatuto das cidades para a elaboração e tramitação do PD, sobretudo no que diz respeito à realização prévia de audiências públicas, com o convite aos delegados eleitos em plenária, para submeter a avaliação de todas as modificações já inseridas no substitutivo”.
Na avaliação do comitê, a medida é a única forma de evitar que o PD seja votado e transformado em lei sem o cumprimento das audiências públicas. “O calendário passou a afunilar com a apresentação do projeto substitutivo pela comissão da Câmara e de antemão a não realização de audiências públicas para discutir as mudanças fere o estatuto e torna ilegal o projeto. Apelamos para que o Legislativo ouça a Promotoria e não inclua o PD na pauta até que isso seja discutido com a comunidade, através dos delegados eleitos”, defendem os participantes do comitê.
Conforme a avaliação do grupo, retirada da reunião de ontem, “é legítimo que os vereadores, como representantes da comunidade, apresentem emendas ao projeto, como ocorreu no substitutivo, mas é preciso que isso seja feito dentro do cumprimento do estatuto das cidades, para não gerar vício no processo e isso já ocorreu sem as audiências públicas nesta etapa. As alterações precisam ser discutidas com a comunidade através desse mecanismo e isso não ocorreu”, acrescentam.
O grupo decidiu, além da representação à Promotoria, com pedido de abertura de inquérito civil visando apurar o descumprimento das regras do estatuto na participação popular do Plano Diretor, acionar a subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ampliar a discussão sobre o PD e buscar apoio jurídico para respaldar outras medidas que estão sendo avaliadas.
Na avaliação do comitê, inserida em documento que embasa a representação, o foco é o de que “o projeto substitutivo foi elaborado ferindo o estatuto e isso deve ser reparado através de inquérito civil e a intervenção da Promotoria para impedir prejuízos à participação popular manifestadas no PD até esta etapa”.
