O Legislativo bauruense vai cobrar informações da administração antes de apreciar o projeto de lei, de autoria do prefeito Tuga Angerami, que pretende terceirizar as atividades da funerária municipal, serviço oferecido atualmente pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a valores que são mais do dobro do praticado pelo mercado. Mas, entre outros dados, a Câmara quer a definição de qual será o valor mínimo per capita da renda familiar para um munícipe poder usufruir dos funerais assistenciais (benefício concedido àqueles que não têm condições financeiras de pagar), além de exigir as planilhas de custos da Emdurb para comprovar a necessidade da cobrança do preço atual pelos mesmos sepultamentos e o valor de prejuízo alegado que a autarquia deixará de contabilizar.
Esse foi o resultado da audiência pública, realizada ontem de manhã no Legislativo, que discutiu a proposta de terceirização dos serviços da funerária municipal. A reunião ocorreu a pedido do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) e contou com a presença, além dos próprios sindicalistas, do presidente da Emdurb, Carlos Barbieri, e integrantes de diversos setores da autarquia, da secretária de Bem-Estar Social, Egli Muniz, e do assessor técnico do Gabinete, Célio Bucceroni.
As informações serão solicitadas pela Comissão Interpartidária, presidida pelo vereador Arildo Lima Júnior (PP), que ontem, juntamente com a vereadora Majô Jandreice (PC do B) e o também parlamentar Benedito da Silva (PSDB), comandaram a reunião, que contrapôs as diferentes visões dos sindicalistas e integrantes do governo Tuga Angerami sobre o assunto.
Barbieri justificou a terceirização - que ele prefere chamar de concessão onerosa - alegando que o setor é deficitário e a Emdurb precisa ser saneada. “Levantamento do período de janeiro a agosto deste ano aponta um déficit de quase R$ 38 mil, que vem se acumulando constantemente apesar dos esforços e tornam os serviços funerários inviáveis. Por isso, dentro do planejamento estratégico da empresa, deixaremos de fazer as atividades que trazem prejuízos”, argumentou o presidente da Emdurb.
Ele explicou, ainda, que a contratação de uma empresa para prestação dos serviços funerários assistenciais gerará economia aos cofres públicos. Atualmente, a prefeitura repassa à Emdurb R$ 1.345,11 para cada funeral assistencial efetuado, mas reportagem do JC, na edição do último dia 25 de agosto, divulgou pesquisa junto ao setor privado mostrando que funerais com serviços mais completos que o oferecido pela Emdurb custam, também com caixão de melhor nível, pelo menos a metade do preço total cobrado.
Outro exemplo do exagerado “custo-Emdurb”, e também mostrado na mesma matéria, recai sobre o valor dos caixões utilizados pela autarquia. O contrato de aquisição das urnas assistenciais mantido pela empresa revelou que esta paga apenas R$ 73,59 por unidade, mas a tabela do serviço funerário social repassado à prefeitura aponta os exagerados R$ 1.345,11, uma diferença de brutais 1.000%. “O valor é necessário para manter toda a estrutura operacional do setor, 24h por dia. Para termos um serviço funerário viável, precisaríamos ter mais de 400 funerais particulares, e sabemos que hoje esse número é pouco maior que 60 no ano”, salientou Barbieri.
Ele enfatizou, ainda, que não haverá demissões. “Os funcionários serão reaproveitados em setores dentro da Emdurb. O questionamento hoje com relação ao projeto é por causa de três funcionários, sendo que eles, por serem mão-de-obra muito qualificada e específica, provavelmente serão reaproveitados e os outros também têm possibilidade muito grande de serem reaproveitados dentro da empresa”, destacou Barbieri.
Licitação
O assessor técnico de Gabinete, Célio Bucceroni, destacou que a administração municipal realizará licitação para evitar um eventual “vácuo” na prestação dos serviços funerários e que o governo também estabelecerá preços a serem praticados. “É intenção do município realizar o processo licitatório e ficar com esse procedimento aguardando a definição do projeto que está na Casa. Ocorrendo essa aprovação, o município estará em condição de, imediatamente, continuar prestando o serviço, mas através de uma empresa contratada”, disse. E concluiu:
“O município não pretende afastar-se das questões dos sepultamentos, pois detém essa prerrogativa e, dentro dessa obrigação, o prefeito pretende por decreto estabelecer patamares e referências de preços praticados, de maneira que haja a garantia, também ao particular, de que os preços praticados serão tutelados pelo município.”
____________________
Auditoria e Sebes
Insatisfeitos com as explicações apresentadas pelos membros da administração municipal para justificarem a necessidade da terceirização, os integrantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) cobraram a realização de uma auditoria na contabilidade do setor de funerária municipal. “Gostaríamos que houvesse comprovação documental das reais necessidades de se passar a atividade à concessão ou terceirização. Aí sim haveria total transparência”, destacou Idelma Corral, diretora da entidade.
Além disso, o advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, sustentou que o projeto de lei enviado ao Legislativo não contempla as garantias dos critérios assistenciais dos funerais e que os esclarecimentos prestados durante a audiência não deixaram claros a composição dos custos e dos prejuízos do setor. “E porque até hoje tem se cobrado esse valor tão caro do município se a solução seria a terceirização ou o saneamento do setor”, questionou Fernandes.
Já a secretária de Bem-Estar Social, Egli Muniz, enfatizou que, apesar do assunto ainda estar em entendimento com o prefeito Tuga Angerami, os critérios para os funerais assistenciais serão regulamentados. “A legislação federal fala que o piso para o acesso ao benefício é de uma renda familiar mensal de até ¼ do salário mínimo. Entendemos esses critérios como restritivos e, atualmente, estamos praticando um teto de até um salário mínimo per capita para todos os serviços assistenciais da secretaria”, esclareceu. E completou: “Os municípios e o governo federal já desenvolvem estudos para regulamentar o auxílio-funeral e a legislação determina que é um benefício que será operado pelos municípios com recursos municipais.
